Camara Municipal deArapongas
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PROJETO DE LEI N° /2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS — PR 0 PROGRAMA
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA,
VOLTADO PARA CRIANÇAS E
ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA
OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS
COMPORTAMENTAIS, BEM COMO As
VÍTIMAS DE ACIDENTES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art,10. Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o
Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com
deficiências física ou intelectual, bem como as vitimas de acidentes.
Art.2°. 0 Programa de que trata esta lei consiste em método
educacional e terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina —
Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997), utilizando o
equino como instrumento interdisciplinar nasareasde saúde, educação e
equitação, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas
com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades especificas.
Art. 3°. 0 Programa Municipal de Equoterapiaseracoordenado
pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de
Educação e de Assistência Social.
Art.4°. Para os fins desta lei:
a) são considerados deficientes físicos e/ou intelectuais os
portadores de Síndrome deDown;Paralisia Cerebral, Autismo, Ma- formação
do cérebro e problemas congêneres; e
b) são considerados distúrbios comportamentais: a
agressividade e a hiperatividade.
Art.5°. 0 Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou
parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto ás Entidades,
Associações e Clubes de Serviços do Município de Arapongas — PR) visando a
implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art.6°. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as
pessoas de que trata esta lei.
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Art.7°. 0 padrinho recebera um relatório trimestral sobre o
desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a
acompanhar o tratamento.
Art.8°. A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma criança
ou adulto de que trata esta lei poderá ter desconto nos impostos municipais,
nos moldes e percentuais a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art.9°. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 17 de maio de 2017.
------Renando H. Oliveira — Vereador PSDB
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PROTOCOLO N°. • '6'1
DATAS ENTRADA I
EXPEDIENtE-TX/
Funcionário
2
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JUSTIFICATIVA
Como é cediço, a Equoterapia é reconhecida
internacionalmente como um método terapêutico e educacional que utiliza o
cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas da saúdel,
educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa
com deficiência.
Neste contexto, a Equoterapia é empregada para o tratamento
de lesões neuromotoras de origem encefálica ou medular; patologias
ortopédicas congênitas ou adquiridas; disfunções sensório-motoras; distúrbios
evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e emocionais.
A prática da Equoterapia tem origens imemoriais, posto que
Hipócrates, em 377 AC, reconheceu a equitação como atividade de
regeneração à saúde.
Reconhecida internacionalmente por seus benefícios para a
saúde humana, bem como para a educação, notadamente para a pessoa com
deficiência, a Equoterapia chegou ao Brasil em 1990, com excelentes
resultados, o que tem levado à ampliação organizada da prática no Pais.
A Equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de
benefícios físicos, psicológicos e educacionais de seus praticantes. A atividade
exercita tanto o organismo, quanto a psique humana, contribuindo para o
desenvolvimento da força e tõnus musculares, flexibilidade, relaxamento,
conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e
do equilíbrio.
A interação com o cavalo, incluindo os primeiros contatos, o ato
de montar e o manuseio final, desenvolve novas formas de socialização,
autoconfiança e auto-estima.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas — PR, aos 17 de maio de 2017.
rnando H. Oliveira — Vereador PSDB
Dra. Mylena Medeiros. [www.equoterapia.org «"A Utilização de Recursos Terapêuticos
Complementares no Tratamento do Portador de Disfunção Neuromotora na Equoterapia"»
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