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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS, BEM COMO AS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.597 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
2017-09-06 Aguardando Sanção do Prefeito — AGUARDANDO SANSÃO OU VETO DO PROJETO DE LEI
2017-09-04 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa na Ordem do dia para 2º e última votação
2017-08-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na ordem do dia para 1ª discussão e votação
2017-05-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná .2111111111111= 
PROJETO DE LEI N° /2017 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS — PR 0 PROGRAMA 
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, 
VOLTADO PARA CRIANÇAS E 
ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA 
OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS 
COMPORTAMENTAIS, BEM COMO As 
VÍTIMAS DE ACIDENTES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art,10. Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o 
Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com 
deficiências física ou intelectual, bem como as vitimas de acidentes. 
Art.2°. 0 Programa de que trata esta lei consiste em método 
educacional e terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — 
Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997), utilizando o 
equino como instrumento interdisciplinar nasareasde saúde, educação e 
equitação, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas 
com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades especificas. 
Art. 3°. 0 Programa Municipal de Equoterapiaseracoordenado 
pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de 
Educação e de Assistência Social. 
Art.4°. Para os fins desta lei: 
a) são considerados deficientes físicos e/ou intelectuais os 
portadores de Síndrome deDown;Paralisia Cerebral, Autismo, Ma- formação 
do cérebro e problemas congêneres; e 
b) são considerados distúrbios comportamentais: a 
agressividade e a hiperatividade. 
Art.5°. 0 Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou 
parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto ás Entidades, 
Associações e Clubes de Serviços do Município de Arapongas — PR) visando a 
implantação do Programa Municipal de Equoterapia. 
Art.6°. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as 
pessoas de que trata esta lei. 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
MOM= Estado do Paraná 
Art.7°. 0 padrinho recebera um relatório trimestral sobre o 
desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a 
acompanhar o tratamento. 
Art.8°. A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma criança 
ou adulto de que trata esta lei poderá ter desconto nos impostos municipais, 
nos moldes e percentuais a serem definidos pelo Poder Executivo. 
Art.9°. As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário. 
Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 17 de maio de 2017. 
------Renando H. Oliveira — Vereador PSDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE&RAPNGAS 
PROTOCOLO N°. • '6'1 
DATAS ENTRADA I 
EXPEDIENtE-TX/ 
Funcionário 
2 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana. 
Câmara Municipal de Arapongas 
off Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Como é cediço, a Equoterapia é reconhecida 
internacionalmente como um método terapêutico e educacional que utiliza o 
cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas da saúdel, 
educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa 
com deficiência. 
Neste contexto, a Equoterapia é empregada para o tratamento 
de lesões neuromotoras de origem encefálica ou medular; patologias 
ortopédicas congênitas ou adquiridas; disfunções sensório-motoras; distúrbios 
evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e emocionais. 
A prática da Equoterapia tem origens imemoriais, posto que 
Hipócrates, em 377 AC, reconheceu a equitação como atividade de 
regeneração à saúde. 
Reconhecida internacionalmente por seus benefícios para a 
saúde humana, bem como para a educação, notadamente para a pessoa com 
deficiência, a Equoterapia chegou ao Brasil em 1990, com excelentes 
resultados, o que tem levado à ampliação organizada da prática no Pais. 
A Equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de 
benefícios físicos, psicológicos e educacionais de seus praticantes. A atividade 
exercita tanto o organismo, quanto a psique humana, contribuindo para o 
desenvolvimento da força e tõnus musculares, flexibilidade, relaxamento, 
conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e 
do equilíbrio. 
A interação com o cavalo, incluindo os primeiros contatos, o ato 
de montar e o manuseio final, desenvolve novas formas de socialização, 
autoconfiança e auto-estima. 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente 
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta 
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final 
deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Arapongas — PR, aos 17 de maio de 2017. 
rnando H. Oliveira — Vereador PSDB 
Dra. Mylena Medeiros. [www.equoterapia.org «"A Utilização de Recursos Terapêuticos 
Complementares no Tratamento do Portador de Disfunção Neuromotora na Equoterapia"» 
3 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Parana 

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