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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaProjeto de Resolução - Criação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores
native_id1915

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 305 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
2018-12-03 Proposição aprovada U AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2018-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-11-30 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2018-11-12 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2018-11-12 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2018









“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."







Art.1º.Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.



Art.2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres. 



Art.3º. Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:



I – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra as mulheres; 



II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra mulheres;



III – fomentar a participação e representação das mulheres na política;











IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;



V – promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contras as mulheres e todas as temáticas relacionadas, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara;



VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;



VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às mulheres, no âmbito municipal, estadual e internacional;



VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das mulheres nos órgãos governamentais e da sociedade civil; 



Artigo 4º. A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.



§1º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.



§2º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.







§3º. Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de parlamentares da Casa.



§4º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos.



Art.5º. A Procuradoria Especial da Mulher, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.



Art.6

º. As ações da Procuradoria Especial da Mulher serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art.8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.



Art.9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 12/11/2018.



FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR











JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Arapongas – Pr.



Em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, surgiu a Procuradoria Especial da Mulher, constituindo-se no primeiro órgão de direção, na história da Câmara dos Deputados a ser ocupado por uma mulher.



Além de ser uma grande conquista para essa Bancada, representa um avanço na história do Legislativo brasileiro.



O Senado, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constituiu a Procuradoria da Mulher em março de 2013.



A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, bem como a do Senado (e demais Câmaras Estaduais e Municipais) tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade, tendo como valor o respeito à dignidade da pessoa humana e a diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direito.

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Arapongas – PR representará as mulheres, recebendo as denúncias de violência; bem como funcionando ainda como uma Ouvidoria, de modo a encaminhar aos órgãos competentes todas as queixas e reclamações. Trabalhará, ainda, em favor da aprovação de projetos de lei e de políticas públicas que visem garantir e ampliar os direitos já conquistados.











Considerando os motivos acima apresentados, peço encarecidamente o apoio dos pares para criar, na Câmara Municipal de Arapongas – PR, a Procuradoria Especial da Mulher, somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, a implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento dessa violência e a luta do movimento de empoderamento das mulheres.

 





Arapongas – PR, aos 12/11/2018.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR









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