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materia nº 67/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-11-09
Ementaprojeto 58/2018
native_id1918

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição transformada em lei — transformada na Lei 4720 de 26 de novembro de 2018.
2018-11-23 Aguardando Sanção do Prefeito — aguardando
2018-11-22 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2018-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2018-11-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2018-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2018-11-19 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2018-11-12 Lida no Expediente — em tramite

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Aproveit:),—os a • 4..rtunidade para aprese lik mos nossas cordiais 
-G10-ONOFRE 
Prefeito 
VA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEMNg 067/2018 
Arapongas, 08 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 058/18, que dispõe sobre a 
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria 
para o exercício financeiro de 2019. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município. 
Cabe informar que o presente Projeto de Lei encontra respaldo legal 
na Lei Orgânica do Município, pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, 
atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que 
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extrir— irias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do NI' • nio e Regimento Interno dessa Casal, Leis. 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
Chmara Municipal do Arapongas - PR 
11111111111 
PROTOCOLO GERAL 2122/2018 
Data: 12/11/2016 -Hof-Arlo: 13:57 
Legislativo MEIGP 86/2018 
francelise L. Paulucio 
Protocolo 

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