texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Aproveit:),—os a • 4..rtunidade para aprese lik mos nossas cordiais
-G10-ONOFRE
Prefeito
VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEMNg 067/2018
Arapongas, 08 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 058/18, que dispõe sobre a
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria
para o exercício financeiro de 2019.
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o
Município.
Cabe informar que o presente Projeto de Lei encontra respaldo legal
na Lei Orgânica do Município, pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social,
atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
convocação de sessões extrir— irias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme
previsto na Lei Orgânica do NI' • nio e Regimento Interno dessa Casal, Leis.
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Chmara Municipal do Arapongas - PR
11111111111
PROTOCOLO GERAL 2122/2018
Data: 12/11/2016 -Hof-Arlo: 13:57
Legislativo MEIGP 86/2018
francelise L. Paulucio
Protocolo
open original →