| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | projeto de lei 49/2018 |
| native_id | 1926 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 49/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 49/2018, de 27 de setembro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar o anexo Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, Tal alteração mencionada acima, é necessária, visando à adequação dos instrumentos do planejamento do PPA em tramitação nessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
A iniciativa do Projeto de Plano Plurianual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro