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materia nº 79/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-11-19
Ementaprojeto de lei 49/2018
native_id1926

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 49/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 49/2018, de 27 de setembro de 2018.

	

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar o anexo Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, Tal alteração mencionada acima, é necessária, visando à adequação dos instrumentos do planejamento do PPA em tramitação nessa Casa de Leis.



 		  Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A iniciativa do Projeto de Plano Plurianual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.











Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                  Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                   Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

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