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materia nº 80/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-11-19
Ementaprojeto de lei 50/2018
native_id1927

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 50/2018.

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019. 

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 50/2018, de 27 de setembro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, definindo as prioridades e metas da Administração na execução orçamentária do Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Senão vejamos:

Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão genérica no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo disciplinado pelo § 5º do mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá, no mínimo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Em respeito a princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste Município que:

“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (...).”  

Ressalte-se que a LOA deverá ser acompanhada de demonstrativo de receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal dispõem que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. 

Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.

Desse modo, em análise, o projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo está de acordo com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 50/2018 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2018 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.





Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antônio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

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