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materia nº 13/2018

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-11-19
Ementaprojeto de lei 50/2018
native_id1928

Autoria

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2018.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 50/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 50/2018, de 27 de setembro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, definindo as prioridades e metas da Administração na execução orçamentária do Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o Orçamento Anual do exercício de 2019, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe o art. 117 da Lei Orgânica deste Município que:



“Art. 117. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, de iniciativa exclusiva do Prefeito, serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno e desta Lei Orgânica. § 1º. Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal (...).”

Observa-se que o Projeto em exame compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

Sobre o tema, dispõe o art. 5º da Lei Complementar Federal n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o projeto de lei orçamentária anual: 

“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.”

Como se pode observar, portanto, o projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo atende às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda, encontra-se consonância com as normas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, bem como em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 50/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2018 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.







Rubens Franzin Manoel          Miguel Messias Gomes       Antônio Carlos Chavioli

     Presidente                                       Relator                                         Membro

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