PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art.1º. Fica criada a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.
Art.2º. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e reabilitação dos dependentes químicos residentes no Município de Arapongas – PR, objetivando assegurar o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes de crack, álcool e outras drogas que causem dependência química.
Art.3º. Compete à Procuradoria Especial de Dependentes Químicos promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:
I – receber, acompanhar; encaminhar aos órgãos competentes e às clínicas de reabilitaçãoos dependentes químicos residentes no Município de Arapongas – PR;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à recuperação dos dependentes químicos no âmbito municipal;
III – fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para os dependentes químicos no Município de Arapongas – PR;
IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para os dependentes químicos;
V – promover pesquisas e estudos sobre a dependência química, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;
VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;
VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas aos dependentes químicos, no âmbito municipal, estadual e internacional;
VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol dos dependentes químicosnos órgãos governamentais e da sociedade civil;
IX – promover cursos gratuitos capacitantes aos dependentes químicos no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, do espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas – PR;
Artigo 4º. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores e funcionários da Câmara designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.
§1º.A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos será constituída de 01 (um) Procurador Especiale de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.
§2º.Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro,Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§3º. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas e dos conselhos municipais dos demais poderes constituídos.
Art.5º. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.
Art.6
º. As ações da Procuradoria Especial de Dependentes Químicos serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.
Art.9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 19/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos na Câmara Municipal de Arapongas – Pr.
Cada vez mais, governos e sociedades em todo o mundo concluem que a prioridade é desintoxicar, tratar e auxiliar os dependentes químicos a voltarem ao convívio social.
Entretanto, além das dificuldades de recuperação dos dependentes químicos, especialmente aqueles viciados em crack, o Brasil convive hoje com uma rede de tratamento para dependentes químicos pequena e precária e com profissionais pouco qualificados.
Tratar a dependência química não é apenas curar os efeitos que as drogas causam no indivíduo, é reorganizar o indivíduo por completo.O problema é agravado pela efetividade limitada das abordagens de tratamento para dependentes químicos, especialmente de cocaína e crack, discutidas pela comunidade científica e pela sociedade.
Como o vício atinge todos os aspectos da saúde e da vida do dependente, o tratamento deve ser preparado para oferecer um amplo conjunto de intervenções personalizadas.
Às dificuldades do tratamento para dependentes químicos em si, intensificadas muitas vezes pela falta de apoio de famílias desarticuladas, soma-se um sistema público de saúde particularmente desaparelhado para tratar a dependência química e as doenças mentais.
Parte da explicação se deve ao país estar atravessando uma fase de transição para um novo modelo de tratamento, inaugurado com a reforma psiquiátrica de 2001.
De acordo com parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil oferece 0,34% dos leitos que seriam necessários para sua população.
Outro problema detectado é a falta de preparo dos médicos para lidar com o dependente químico.Para suprir essa carência, as comunidades terapêuticas, instituições privadas disseminadas por todo o mundo que oferecem especialmente tratamento para dependentes químicos, estão abrigando a maior parte dos pacientes em tratamento.
O problema, nesse caso, é a falta de regulamentação dessa atividade e, também, de apoio público às entidades que realizam um trabalho em acordo com as mínimas diretrizes e padrões legais.
Neste contexto, faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue de forma ativa pelos direitos e pela defesa dos dependentes químicos do Município de Arapongas – PR. A proposta visa mobilizar, sensibilizar, conscientizar, informar e convocar toda a Sociedade a participar da luta em defesa desses direitos.
Assim, considerando os motivos acima apresentados, peço encarecidamente o apoio dos pares para criar, na Câmara Municipal de Arapongas – PR, a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos.
Arapongas – PR, aos 19/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴
VEREADOR