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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaProjeto de Resolução - Criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente
native_id1934

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO Nº 307 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
2018-12-03 Proposição aprovada U AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2018-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-11-30 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2018-11-19 Lida no Expediente — EM TRAMITE
2018-11-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2018











“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."









Art.1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.



Art.2º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e representação das crianças e adolescentes.



Art.3º. Compete à Procuradoria da Criança e Adolescente promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:



I – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência contra ascrianças e adolescentes; 



















II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da saúde, bem estar, educação e segurança de crianças e adolescentes, no âmbito municipal; 





III – fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as crianças e adolescentes no Município de Arapongas – PR; 



IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as crianças e adolescentes;



V – promover pesquisas e estudos sobre a violênciacontra as crianças e adolescentes, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;



VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;



VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às crianças e adolescentes, no âmbito municipal, estadual e internacional;



VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das crianças e adolescentes nos órgãos governamentais e da sociedade civil;















IX – promover cursos gratuitos capacitantes às crianças e adolescentes carentes no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, o espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas – PR; 



Artigo 4º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores e funcionários da Câmara designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.



§1º.A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente será constituída de 01 (um) Procurador Especiale de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.



§2º.Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro,Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

§3º. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos, bem como acompanhar e participar dos debates promovidos pelo Conselho Municipal de Criança e Adolescente. 



Art.5º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.















Art.6

º. As ações da Procuradoria Especial da Criança e Adolescente serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art.8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.



Art.9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.







Arapongas – PR, aos 19/11/2018.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴

VEREADOR



































JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente na Câmara Municipal de Arapongas – Pr.



É consenso comum que deve ser assegurado às crianças e adolescentes o direito à vida e ao seu desenvolvimento integral e saudável, através da educação, saúde, lazer, segurança, dignidade, respeito e proteção contra as mais diversas formas de violência. 



Tais direitos são previstos em nossa Constituição Federal e devem se fazer cumprir pela família, Sociedade e Estado.



Neste contexto, faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue de forma ativa pelos direitos das crianças e adolescentes do Município de Arapongas – PR. A proposta visa mobilizar, sensibilizar, conscientizar, informar e convocar toda a Sociedade a participar da luta em defesa desses direitos.



Assim, considerando os motivos acima apresentados, peço encarecidamente o apoio dos pares para criar, na Câmara Municipal de Arapongas – PR, a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente.

 

Arapongas – PR, aos 19/11/2018.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴

VEREADOR

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