PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art.1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.
Art.2º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e representação das crianças e adolescentes.
Art.3º. Compete à Procuradoria da Criança e Adolescente promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:
I – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência contra ascrianças e adolescentes;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da saúde, bem estar, educação e segurança de crianças e adolescentes, no âmbito municipal;
III – fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as crianças e adolescentes no Município de Arapongas – PR;
IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as crianças e adolescentes;
V – promover pesquisas e estudos sobre a violênciacontra as crianças e adolescentes, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;
VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;
VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às crianças e adolescentes, no âmbito municipal, estadual e internacional;
VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das crianças e adolescentes nos órgãos governamentais e da sociedade civil;
IX – promover cursos gratuitos capacitantes às crianças e adolescentes carentes no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, o espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas – PR;
Artigo 4º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores e funcionários da Câmara designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.
§1º.A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente será constituída de 01 (um) Procurador Especiale de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.
§2º.Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro,Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§3º. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos, bem como acompanhar e participar dos debates promovidos pelo Conselho Municipal de Criança e Adolescente.
Art.5º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.
Art.6
º. As ações da Procuradoria Especial da Criança e Adolescente serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.
Art.9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 19/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente na Câmara Municipal de Arapongas – Pr.
É consenso comum que deve ser assegurado às crianças e adolescentes o direito à vida e ao seu desenvolvimento integral e saudável, através da educação, saúde, lazer, segurança, dignidade, respeito e proteção contra as mais diversas formas de violência.
Tais direitos são previstos em nossa Constituição Federal e devem se fazer cumprir pela família, Sociedade e Estado.
Neste contexto, faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue de forma ativa pelos direitos das crianças e adolescentes do Município de Arapongas – PR. A proposta visa mobilizar, sensibilizar, conscientizar, informar e convocar toda a Sociedade a participar da luta em defesa desses direitos.
Assim, considerando os motivos acima apresentados, peço encarecidamente o apoio dos pares para criar, na Câmara Municipal de Arapongas – PR, a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente.
Arapongas – PR, aos 19/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA∴
VEREADOR