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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAutoriza Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da lei nº 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
native_id1936

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.723 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-11-30 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO
2018-11-30 Proposição aprovada S APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2018-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-11-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B Aprovado por Unanimidade
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2018-11-22 Parecer favorável das Comissões — Parecer Favorável
2018-11-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às Comissões
2018-11-19 Lida no Expediente — Lido no Expediente
2018-11-19 Aguardando Leitura no Plenário — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº oo%hs, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Câmara Municipal de Arapongas - PR
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
[| | || Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
PROTOCOLO GERAL 2177/2018 Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a
Data: 19/11/2948 - Horário: 15:03 ajustar as programações estabelecidas no Plano
Lbdisiativo Plurianual 2018 a 2021 no Anexo | da Lei nº. 4.606, de
Fran L. Paulucio 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 -
tocolo Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
nº. 4.610 dé 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), médiante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Manutenção dos Serviços do Setor de Merenda Escolar
123650017.2.048/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........ceneeceneermeememerammroo R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610018,1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... mearssrrineaermaareararrersarara err raaranesrarerrearrersasasioo R$ 29.990,00
Fonte de Recurso 000
123610020,2.055/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic, 30.030,00
Fonte de Recurso 000
123620022.2.058/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............ sam aereas R$ 9.990,00
Fonte de Recurso 000
123610019.2.061/3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes...........imsenemeaeeneesermmeeneeneesrenenerracencerrenerenreceneas RB 49.990,00
Fonte de Recurso 000
Art, 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo ! da Lei nº. 4,606, de 17/10/2017 do Plano Plurianuai 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
[O UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0017 PROGRAMA: NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.048 Atividade: Manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso 000 = Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço R$ 1,00 120.000 - - -
para Distribuição Gratuita
Principais serviços e ou produtos
Manter alimentação infantil Outros 01 - - -
Produtos
0001
Houve aumento da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: EXPANSAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
Projeto: Construção da Nova Sede da
Secretaria Municipal de Educação
0018
1.012
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
14.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990
Principais serviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria Edificação [o]
Municipal de Educação e Esportes Construída
Houve redução da meta física
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 1,00 30.030
— Pessoa Física
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros [oa]
Produtos
Houve redução da meta física
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
2.058 Atividade: Implantação do Cursinho Pré-
vestibular Gratuito
Fonts de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 1,00 8.990
— Pessoa Jurídica
Principais serviços e ou produtos
Produtos
0001 Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito Outros 01 - - -
Produtos
Houve redução da meta física
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL I
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de
Docentes
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro a . R$ 1,00 49.990 - - -
Estudantes
Principais serviços e ou produtos
0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros o - - -
Houve redução da meta física Ê
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante
do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4,570, de 29/06/2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
o UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE
MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
385 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0017 PROGRAMA: NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem,
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
0018
PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
1.012
Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de
Educação
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
14.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$ 1,00
Principais serviços e ou produtos
0004
29.990
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes
Edificação Construída
o
Houve redução da meta física
0020
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Principais serviços e ou produtos
R$ 1,00
30.030
0001
Manter o Transporte Escolar
91
Houve redução da meta física
Outros Produtos
362
SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO
0022
PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.058
Atividade: Implantação do Cursinho Pré-vestibular Gratuito
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1,00 3.990
Principais serviços e ou produtos
| 0001
Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito
Outros Produtos
01
Houve redução da meta física
361
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0019
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.061
Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes
R$ 1,00
Principais serviços e ou produtos
49.990
0001
Capacitar e Qualificar Docentes
Outros Produtos
01
Houve redução da meta física
Do Ti
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Arapongas, 19 de novembro de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 068/18
Arapongas, 19 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação
parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018, bem como os
ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e refere-se à aquisição da
Merenda Escolar em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade para a
continuação dos serviços da daquela Secretaria.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de
estima e distinta consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Camara Municipal de Arapongas - PR
RADAR AARADO
PROTOCOLO GERAL 2176/2018
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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