| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | projeto de lei 59/2018 |
| native_id | 1939 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 59/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
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O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de novembro de 2018, Projeto de Lei nº. 59/2018, de 19 de novembro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, para manutenção de serviços da Secretaria de Educação.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias destina-se ao custeio de serviços e atividades, para o exercício de 2019.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se à secretaria municipal de educação, e será coberto com recursos financeiros resultantes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 59/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2018.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro