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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso o lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, bem como a revogação da Lei Municipal nº 4.639, de 13 de dezembro de 2017.
native_id1952

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.724 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-07 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO
2018-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2[ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-12-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª VOTAÇÃO
2018-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1[ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-11-30 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-11-26 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às Comissões
2018-11-26 Lida no Expediente — Lido no Expediente
2018-11-26 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 060/18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de
Arapongas à empresa JUNTA DE
PUBLICAÇÕES, o lote de terras nº 194/1-E-2,
da quadra nº 2, com área de 1.361,75 m?, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de
Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 81º, do art. 28, da Lei
nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, lote de terras nº 194/1-E-2, da
quadra nº 2, com área de 1.361,75 m?, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e
Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 14.241, do 2º Ofício de Registro
de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.077, de 19 de maio de
1992, à JUNTA DE PUBLICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
78.014.503/0001-03, estabelecida nesta cidade à Rua Arapaçu-Listrado, nº 207, Parque Industrial ||,
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo
administrativo nº. 11.533/2018.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva,
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de
18 de agosto de 2008.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 21 de novembro de 2018.
mara Municipal de Arapongas - PR
pa
PROTOCOLO GERAL 2212/2018
Data: 28/11/2018 - Horário: 14:30
Lagistativo - PL 81/2018
“Prefeito
= Francelise Li Pauiuc...
Protocolo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 069/2018
Arapongas, 21 de novembro de 2018.
Prezado Senhor Presidente; .
Prezados Senhores Vereadores;
Encaminhamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação
de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 194/1-E-2, da
quadra nº 2, com área de 1.361,75 m?, doado à empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES, por meio da Lei
Municipal nº. 2,077, de 19 de maio de 1992.
É importante esclarecer que a empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES cumpriu as exigências e
encargos previstos nos artigos 3º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar em alvenaria
uma área total de 200,00m?, bem-como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob
qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que
tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Realizada fiscalização “in loco”, constatou-se que a empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES
realizou a construção, em alvenaria, de área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados), e está
em plena atividade, cumprindo'com sua finalidade econômica e social de geração de empregos.
No processo administrativo nº. 11.533/2018, constata-se que a inspeção foi realizada pela
comissão especial de análise e verificação, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal
nº, 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos
legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação
de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item Il, do 53º da
CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto
de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas codliais saudações.
SN
Câmara Municipat de Arapongas - PR
Eamo. sr, Dada GAORRMAARIM
OSVALDO ALVES DOS SANTOS , PROTOCOLO GERAL 2202/2018
DD. Presidente da Câmara Municipal . ' Da MB GR or2018
Nesta o
— Franc »Paulucia —
ocolo

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