PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 061/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
E Dispõe sobre autorização para desafetar e dar
em Cessão; de Uso o lote de terras de
: propriedade do Município de Arapongas à
Igreja Evangélica Missionária. Só o Senhor é
- Deus, bem como a revogação da Lei Municipal
nº 4,639, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, a área de 2.616,31 m?, situado
no Jardim Santa Alice, principiando “hum marco cravado na divisa da Avenida Sanhaço Rei,
com o lote nº 01; desse ponto segue confrontando como dito lote nº 01, nos seguintes
rumos é distância, NE02º36'39"SW, com a distância de 64,79 metros, NW38º59'50"SE, com a
distância de 31,42 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a rua
Saci do Campo, com os seguintes desenvolvimentos, “raios, rumo, rumo e distancia;
desenvolvido" de 22,56 metros e raio de' 146,57 metros; no. rumo SW53215'21"NE, com a
distância de 40,08 metros, mais um desenvolvimento de 13,90 metros e raio de 6,00 metros;
desse ponto segue confrontando com a Avenida Sanhaço Rei, no rumo SE79º27'59”NW, com
a-distância de 68,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente
descrição, destacado da matrícula nº 20.481, + registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis
de Arapongas — Paraná.
: Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica
Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 76.936.350/0007-11,
situada à rua Inhambu-Chitã, nº 315, Jardim Caravelli, Arapongas - PR, Termo de Cessão de
Uso de: Bem Imóvel, da área de 2. 616, 31 m, situado no Jardim Santa Alice, destacado da
matrícula nº 20.481, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arápongas — Paraná.
Art. 3º - A cessionária edificará + no loté cedo no prazo de 24 meses, área de
750,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar
da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem Imóvel.
Art, 4º - A cessionária não poderá altêrar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário
de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 070/2018
Arapongas, 23 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a desafetação da área e a autorização para o Município de Arapongas
conceder, por meio de Cessão de uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica
Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 76.936.350/0007-
11, situada à rua Inhambu-Chita, nº 315, Jardim Caravelli, Arapongas — PR, a fim de que a
referida entidade possa construir um templo para a Congregação da referida igreja, bem
como a revogação da Lei Municipal nº 4.639 de dézembro de 2017.
Em 13 de dezembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal de
Comodato — Lei nº 4.639/17, com a Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus,
destinando o lote de terras nº 17/A com área de 1.502,45 m? da quadra nº 23, situado no
Jardim Santa Alice. Porém, tal destinação não poderia ter sido feita, uma vez que o terreno
não pertencia mais ao Município, pois tinha sido objeto de venda para um terceiro, mas
que devido a não observância da matrícula acabou sendo destinado de forma equivocada.
Destarte, após tratativas entre representantes do Município e da
referida denominação religiosa, ficou acordado que a Igreja Evangélica Missionária Só o
Senhor é Deus, receberia a Cessão de Uso do terreno com área de 2. 616,31 m?, situado no
Jardim Santa Alice e que teria o terreno objeto da Lei Municipal nº 4.639, de 13 dezembro
de 2017, REVOGADO; devido ao fato de ter sido erroneamente destinado um terreno que
não mais pertence ao Município.
Bem como, a cessão em comento oportunizará a edificação de
um templo para que a Igreja possa dar cortinuidade às suas atividades, especialmente no
atendimento da pregação do evangelho, além de atender a população em suas
necessidades emocionais e espirituais, bem como. da prestação de auxílio ao Poder Público
com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região.
A referida entidade se compromete a edificar 750,00 metros
quadrados, num período de 24 (vinte e quadro) meses, a contar a partir da data de
- assinatura do termo de Cessão de. Uso de Bem Imóvel, com a possibilidade de novas
edificações. :
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de
urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa
' Casa de Leis.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado.do Paraná
apresentarmos nossas
s : Aproveitamos a oportunidade para
cordiais saudações. .
SÉRGIO:
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta, , :
Câmara Municipal de Arapongas - PR
PROTOCOLO GERAL 2210/2018
Data: 26/11/2018 - Horário: 14:27
Legislativo - MSGP 70/2018
Francelise L. Paylucio
Protocolo