br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDispõe sobre a desafetação de áreas de terras, constantes nas Matrículas 44.146 e 44.144, referentes as Ruas Codornix e Carriça, neste Município de Arapongas, Estado do Paraná
native_id1961

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Proposição transformada em lei — transformado na Lei 4727 de 12 de dezembro de 2018
2018-12-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado
2018-12-10 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2018-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª discussão e votação
2018-12-05 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — 1ª discussão e votação
2018-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2018-12-04 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2018-12-03 Proposição apresentada em Plenário — em tramite
2018-12-03 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 062/18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a desafetação de áreas
de terras, constantes nas Matrículas
44.146 e 44.144, referentes as Ruas
Codornix e Carriça, neste Município
de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, a área de terras constante na
Matrícula da Rua Codornix, denominada como Lote de terras sob nº 19, da quadra 06, situado
no Jardim Lorena — Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas — Paraná, com
área de 765,00 m?, de propriedade de Município de Arapongas, com as seguintes medidas,
divisas e confrontações:
Lote 19, Quadra 06, com largura de 15,00 m e comprimento de 51,00 m, com área
de 765,00 m ?, limitando-se:
- À Noroeste: com a Rua Codornix do Jardim Lorena, com a distância de 15,00 m;
- À Sudeste: com a Rua Codornix, com a distância de 15,00 m;
- À Nordeste: com o lote 01 e parte do lote 2 (Q - 8- Jardim Lorena) com a distância
de 51,00m;
- A Sudoeste: com parte do lote 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/ 13/14
(Q — 6 - Jardim Lorena), com a distância de 51,00 metros.
Art. 2º - Fica desafetado do uso comum do povo, área de terras constante na
Matrícula da Rua Carriça, denominada como Lote de terras sob nº 20, da quadra 06, situado
no Jardim Lorena — Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas — Paraná, com
área de 900,00 m?, de propriedade de Município de Arapongas, com a seguinte medida,
divisas e confrontações:
Lote 20, Quadra 06, com largura de 15,00 m e comprimento de 60,00 m, com área
de 900,00 m?, limitando-se:
- À Noroeste: com a Rua Carriça do Jardim Lorena, com a distância de15,00 m;
- A Sudeste: coma Rua Carriça doJardim Lorena, coma distância de 15,00 m; -
- A Nordeste: com parte do lote 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14(Q-6
- Jardim Lorena), com a distância de 60,00 metros;
- A Sudoeste: com parte do lote 01/02/03/04/05 (Q — 7- Jardim Lorena), com a
distância de 60,00 metros.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 29 de novembro de 2018.
Câmara Municipsi de Arapongas - PR
RARA
PROTOCOLO GERAL 2249/2018
Data: 30/11/2018 - Horário: 16:52
Legislativo - PL 62/2018
Francelise L. Paulueig,
OFRE DASÍLVA
* Prefeito
Protocolo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 071/2018
Arapongas, 29 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a desafetação do uso comum do povo, os Lotes de terras sob nºs: 19 e 20, da quadra 06,
situados no Jardim Lorena — Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca de Arapongas - Paraná.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis visa
regularizar a situação dos imóveis doados ao Estado do Paraná para fins de instalação da sede da
CIRETRAN, conforme projeto já aprovado por esta Casa de Leis.
Esclarecemos que, apesar de os imóveis em questão possuírem de direito a
denominação de Rua Codornix e Rua Carriça, respectivamente, conforme R-1, das Matrículas sob nºs:
44.146 e 44.144, ambas do 2º Serviço Registral desta Comarca, de fato, os mesmos possuem trechos
que fazem parte de outros Lotes distintos, havendo portanto a necessidade de desafetação destes,
para que possa haver a devida regularização dessa situação.
Considerando que as Ruas, Codornix e Carriça, fazem parte de um Loteamento do
qual a infraestrutura não foi concluída totalmente e os terrenos ficaram em titularidade do
Município, que construiu no local um Centro de Eventos. Porém, com o passar do tempo o local foi
desativado e caiu em desuso, devido a inviabilidade de reforma para sua manutenção.
Ocorre que, entre os terrenos doados estão trechos das Ruas Codornix e Carriça, ruas
as quais só tiveram suas respectivas Matrículas abertas recentemente e como ficaram entre os
terrenos e fazendo parte da área ocupada pela construção da nova sede da CIRETRAN (inclusive o
antigo Centro de Eventos) faz-se necessário o desdobro das áreas das referidas Ruas, para que haja a
desafetação de tais áreas, possibilitando portanto ao Governo do Estado proceder com a devida
transferência da área ora concedida através da Lei sob nº 3.477, de 19 de dezembro de 2007.
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas se
fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê o Art. 50, XIX, da Lei Orgânica
Municipal e Art. 153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas express
de estima e ap
Câmara Municipal de Arapongas - PR
AMENA
Exmo. Sr, PROTOCOLO GERAL paammota
OSVALDO ALVES DOS SANTOS Data: sOtN2OrA, hy Horário. pes
DD. Presidente da Câmara Municipal Francelise L Paulucio
Nesta. —— —— Protocolo ——

open original →