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REQUERIMENTO nº. ___/2018:
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:
Que os valores cobrados/aumentados pelos diversos postos de combustíveis no Município de Arapongas – PR revelam-se praticamente equivalentes (uns em relação aos outros no âmbito interno da cidade), porém apresentam-se bastante superiores, quando comparados com os valores cobrados por postos localizados nas cidades vizinhas (Apucarana; Rolândia; Cambé, Londrina e Maringá), afetando não apenas a alta da gasolina, do diesel e do etanol, visto ter um efeito cascata sobre toda a economia de Arapongas-PR (incluindo transporte público, como ônibus e alimentos nos supermercados);
Que, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (…) elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”,
Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas – PR; bem como PROCON de nosso Município, a fim de que sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis objetivando a apuração dos fatos acima relatados.
Arapongas – PR, aos 03 de dezembro de 2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – VEREADOR
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