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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.196/05 E PROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR DA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM ARAPONGAS.
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DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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PROJETO DE LEI Nº. /2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.196/05 E PROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A 
COBRANÇA DE VALOR DA TAXA MÍNIMA DE 
CONSUMO DE AGUA EM ARAPONGAS.
Art. 1°. Revoga o §3º, do Artigo 4º da Lei Nº 3.196 de 07 de Maio 
de 2005.
Art. 2º. Proíbe a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de 
valor de taxa mínima no Município de Arapongas.
§1. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação 
de multa de 0,41% do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas) por cada 
unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para 
a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no 
caso de reincidência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 03 de Novembro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva eliminar situação injusta 
que a muito tempo tem prejudicado os munícipes de Arapongas. Por força da lei de 
concessão dos serviços de água e esgoto de Arapongas, os munícipes são obrigados a 
custear um valor mínimo do serviço de água e, consequentemente, de esgoto, mesmo 
sem utilizar dos serviços.
É notório que a empresa realizou e realiza investimentos no 
município, no entanto não é justo, ou mesmo legal, impor ao cidadão o pagamento por 
serviço que não utiliza.
A revogação do inciso em questão se faz necessário, pois a 
presente concessionária já não vem cumprindo com o disposto no §3º do Artigo 4º do
contrato de concessão, realizando cobrança diversa do contido na Lei.
O presente projeto de lei visa a proibição de fixação e cobrança de 
valor da taxa mínima de consumo de água pela Sanepar.
Tal iniciativa toma força em todo o Estado, após o pioneirismo do 
projeto do Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves da cidade de Maringá/PR que, 
recentemente implantou tal projeto vemos a necessidade de Arapongas também 
implantar tal beneficio.
É fato notório e reconhecido que muitas vezes o cidadão 
Araponguense não consome a quantidade de água que a Companhia estipula como 
mínima, muitas vezes pelo fato de gastar menos ou mais a pessoa pagará sempre o 
mesmo valor acaba acarretando o excesso do uso de água.
Com a aprovação do presente projeto, tende-se a diminuir o 
consumo de água, visto que quanto menor o consumo, menor o valor a se pagar, 
colaborando de forma considerável para a preservação da água em nosso planeta.
Para tanto, contando com a colaboração dos nobres pares desta 
casa de leis, subscrevo o presente. 
Arapongas – PR, aos 03 de Dezembro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador

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