PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 023/17, DE 02 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a concessâo de ajuda de
custo para fornecimento de moradia aos
médicos participantes do Programa Mais
Medicospara o Brasil e dá outras
providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde de Arapongas, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos
médicos, em atuação no Município de Arapongas, participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as
diretrizes de implementação estabelecidas nas Portarias Interministeriais n9 1.369/MS/MEC
de 2013 e Portaria Ministerial n° 30/2014/MS/SGTES, destinadas à concessão de auxilio
moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde
que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e
ao Ministério da Saúde.
Art.29- O Município de Arapongas deverá assegurar o fornecimento de
moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das
seguintes modalidades:
I — imóvel físico;
II — recurso pecuniário; ou,
Ill — acomodação em hotel ou pousada.
§ 19. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares,
mediante opção expressa realizada pelo medico junto à Secretaria Municipal deSeiglede
Arapongas.
§ 2°. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para
acomodação do médico e seus familiares.
Art.39- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de
despesas com moradia no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
§ 12. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassados mensalmente
até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a
partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do
Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
§ 29. 0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses,
pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal.
Arapongas, 02 de maio de 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Art.42- Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e
seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de
2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período.
Art.52- Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art.62- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a possibilidade de concessão do auxilio financeiro estabelecido nesta Lei e ao
Ministério da Saide a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de
repasse.
Art.72 - 0 recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas
oriundas desta Lei, ficará a cargo da rubrica orçamentária especifica classificada na pega
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas.
Art.82 - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementagão orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art.92- Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE,A PONGAS
PROTOCOLO N°.
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Na certeza de contar com a aprovação unânime do
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N9. 025/17
Arapongas, 02 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a autorização para que o Município de Arapongas efetue o repasse de recursos a titulo de
auxílio financeiro, para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para o
Brasil", instituído pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da
Saúde.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, objetivando sanar problemas
diversos da área de saúde e que afetam todo território nacional, o Governo federal implantou
programa que tem por finalidade suprir os Municípios que tiveram aprovados seus pedidos de
adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil".
Dentre estes, o Município de Arapongas foi um dos contemplados, isto em
razão de ter seu pedido de adesão aprovado pelo ente público federal.
0 oferecimento de moradias deverá obedecer uma das modalidades
seguintes: - Imóvel físico; II — recurso pecuniário; Ill — acomodação em hotel ou pousada, elencadas
noart. 2° do Projeto de Lei n° 023/17. Para tanto, recomenda-se o auxilio financeiro, como
referência para a locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares.
Não obstante constar forma adequada a realidade dos valores com aluguel
no Município de Arapongas, haja vista fixar como referência um montante de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais).
Assim ocorrendo, propõe-se o repasse mensalmente até o 52(quinto) dia
útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir de efetivo exercício e
mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o
profissional médico e o Ministério da Saúde, pelo período correspondente ao da vigência deste
programa.
0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses,
pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL D &RATNGAS
PROTOCOLO N°.
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Funcionário