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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.564/17
2017-05-29 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-05-29 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-05-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-05-08 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-05-08 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-05-08 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 023/17, DE 02 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a concessâo de ajuda de 
custo para fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Programa Mais 
Medicospara o Brasil e dá outras 
providências. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde de Arapongas, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos 
médicos, em atuação no Município de Arapongas, participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as 
diretrizes de implementação estabelecidas nas Portarias Interministeriais n9 1.369/MS/MEC 
de 2013 e Portaria Ministerial n° 30/2014/MS/SGTES, destinadas à concessão de auxilio 
moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde 
que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e 
ao Ministério da Saúde. 
Art.29- O Município de Arapongas deverá assegurar o fornecimento de 
moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das 
seguintes modalidades: 
I — imóvel físico; 
II — recurso pecuniário; ou, 
Ill — acomodação em hotel ou pousada. 
§ 19. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser 
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares, 
mediante opção expressa realizada pelo medico junto à Secretaria Municipal deSeiglede 
Arapongas. 
§ 2°. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do 
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para 
acomodação do médico e seus familiares. 
Art.39- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com moradia no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 
§ 12. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassados mensalmente 
até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a 
partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do 
Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. 
§ 29. 0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses, 
pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal. 
Arapongas, 02 de maio de 2017. 
StliG 
to 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.42- Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e 
seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de 
2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período. 
Art.52- Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico 
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato 
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Art.62- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico 
participante a possibilidade de concessão do auxilio financeiro estabelecido nesta Lei e ao 
Ministério da Saide a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de 
repasse. 
Art.72 - 0 recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas 
oriundas desta Lei, ficará a cargo da rubrica orçamentária especifica classificada na pega 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas. 
Art.82 - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a 
suplementagão orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Art.92- Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes 
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil. 
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE,A PONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADO 
EXPEDIENT• nSH- -16-4— 
• 
Funciona ri 
Na certeza de contar com a aprovação unânime do 
para assunto de tão relevante importância, renovama votos de apreço. 
enhores Vereadores 
SER 4 10 ON • • 4 fit" VA 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N9. 025/17 
Arapongas, 02 de maio de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a autorização para que o Município de Arapongas efetue o repasse de recursos a titulo de 
auxílio financeiro, para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para o 
Brasil", instituído pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da 
Saúde. 
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, objetivando sanar problemas 
diversos da área de saúde e que afetam todo território nacional, o Governo federal implantou 
programa que tem por finalidade suprir os Municípios que tiveram aprovados seus pedidos de 
adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil". 
Dentre estes, o Município de Arapongas foi um dos contemplados, isto em 
razão de ter seu pedido de adesão aprovado pelo ente público federal. 
0 oferecimento de moradias deverá obedecer uma das modalidades 
seguintes: - Imóvel físico; II — recurso pecuniário; Ill — acomodação em hotel ou pousada, elencadas 
noart. 2° do Projeto de Lei n° 023/17. Para tanto, recomenda-se o auxilio financeiro, como 
referência para a locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares. 
Não obstante constar forma adequada a realidade dos valores com aluguel 
no Município de Arapongas, haja vista fixar como referência um montante de R$ 1.600,00 (um mil e 
seiscentos reais). 
Assim ocorrendo, propõe-se o repasse mensalmente até o 52(quinto) dia 
útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir de efetivo exercício e 
mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o 
profissional médico e o Ministério da Saúde, pelo período correspondente ao da vigência deste 
programa. 
0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses, 
pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL D &RATNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADVG"itS /I 4- 
EXPEDIENTS 1 S / / i 
Funcionário 

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