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materia nº 92/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-12-10
Ementaprojeto de lei 63/2018
native_id1990

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 63/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração da redação Art. 2°, parágrafo IV, da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2018, Projeto de Lei nº. 63/2018, de 03 de dezembro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a alteração da Redação Artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 63/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2018.





















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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