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materia nº 1/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaMENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 01/2019
native_id1992

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 001/2019
Arapongas, 03 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 001/19, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas.
O Poder Executivo pretende, após a devida desafetação dos imóveis em
tela, realizar sua alienação, a fim de obter recursos para investimentos na área da educação, com a
instalação de escola municipal e um centro de educação infantil, a fim de suprir a demanda do
Município nessa área.
Informamos ainda, que os recursos provenientes destas alienações serão
destinados exclusivamente para investimentos na área da educação pública municipal (reformas e
ampliações), porém tendo como objetivo principal a aquisição do histórico Colégio Evangélico de
arapongas a referida aquisição tem como finalidade a construção de 01 (uma) escola municipal e de
01 (um) centro de educação infantil - CMEI, para atender e suprir a demanda atual e futura de toda
aquela região, uma vez que a infraestrutura existente já carece de melhorias (ampliações e
reformas).
Importante mencionar, que os imóveis a serem licitados encontram-se sem
qualquer função social que justifique sua manutenção no patrimônio público e a seleção dos
referidos imóveis não afetará em nada o futuro crescimento dos respectivos bairros (infraestrutura
pública), pois foram criteriosamente escolhidos, existindo outros imóveis que no futuro poderão ser
destinados para escolas, creches, igrejas, etc.
A venda dos imóveis será devidamente precedida de avaliação e Processo
de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento e a receita obtida pela alienação
não será utilizada para financiamento de despesa corrente, conforme Art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência) nos termos previstos
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Na oportunidade, “TU de estima e elevada
consideração.
Prefeito
Exmo. Sr, Câmara Municipal de Arapongas - PR
OSVALDO ALVES DOS SANTOS || INIRNAIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 2/2019
Nesta Data: 03/01/2019 - Horário: 14:11
Legislativo - MSG 1/2019

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