| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 01/2019 |
| native_id | 1992 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Nº 001/2019 Arapongas, 03 de janeiro de 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 001/19, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas. O Poder Executivo pretende, após a devida desafetação dos imóveis em tela, realizar sua alienação, a fim de obter recursos para investimentos na área da educação, com a instalação de escola municipal e um centro de educação infantil, a fim de suprir a demanda do Município nessa área. Informamos ainda, que os recursos provenientes destas alienações serão destinados exclusivamente para investimentos na área da educação pública municipal (reformas e ampliações), porém tendo como objetivo principal a aquisição do histórico Colégio Evangélico de arapongas a referida aquisição tem como finalidade a construção de 01 (uma) escola municipal e de 01 (um) centro de educação infantil - CMEI, para atender e suprir a demanda atual e futura de toda aquela região, uma vez que a infraestrutura existente já carece de melhorias (ampliações e reformas). Importante mencionar, que os imóveis a serem licitados encontram-se sem qualquer função social que justifique sua manutenção no patrimônio público e a seleção dos referidos imóveis não afetará em nada o futuro crescimento dos respectivos bairros (infraestrutura pública), pois foram criteriosamente escolhidos, existindo outros imóveis que no futuro poderão ser destinados para escolas, creches, igrejas, etc. A venda dos imóveis será devidamente precedida de avaliação e Processo de Licitação, o que garantirá toda transparência no procedimento e a receita obtida pela alienação não será utilizada para financiamento de despesa corrente, conforme Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência) nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, “TU de estima e elevada consideração. Prefeito Exmo. Sr, Câmara Municipal de Arapongas - PR OSVALDO ALVES DOS SANTOS || INIRNAIRA DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 2/2019 Nesta Data: 03/01/2019 - Horário: 14:11 Legislativo - MSG 1/2019