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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2002

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-01-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 03/2019
2019-01-19 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2019-01-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-01-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2019-01-17 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vereadores: ADAUTO; ADEMIR; ANGÉLICA; AROLDO; CLEIDE; FERNANDO; REIVALDO, encaminharam manifestação por escrito.
2019-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vereadores: ADAUTO; ADEMIR; ANGÉLICA; AROLDO; CLEIDE; FERNANDO; REIVALDO, encaminharam manifestação por escrito.
2019-01-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2019-01-14 Lida no Expediente — encaminhado as comissões...
2019-01-11 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

.0 10,
1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
F.« Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.2002/19, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 
Autoriza a doação de imóvel de 
propriedade do Município de Arapongas ao 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, libera 
Escritura Definitiva e dá outras 
providências. 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com 
sede na Av. VictorFerreira do Amaral, 306, 32andar Tarumã I Curitiba Paraná, inscrita no 
CNPJ sob n210.652.179/0001-15, o Lote de terras n24/5-1-J/1-1-F/1-A/1, com área de 
175.103,89 m2, destacado da Matricula 20.135 do 12Oficio, Gleba Ribeirão Bandeirantes do 
Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas 
e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste 
com o lote n2 4/5-1-J/1-1-F/1-A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n24/5-1-
J/1-1-F/1-A com as distância de 0,98 metros; desenvolvimento de 15.37 metros com Raio de 
95,00 metros; 63,43 metros; desenvolvimento de 32,73 metros com Raio 18,00 metros; 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando com o mesmo lote com a distância de 
30,00 metros; desse ponto deflete a direita e segue ainda com o mesmo lote n24/5-1-J/1-1-
F/1-A com a distância de 18,65 metros, desenvolvimento de 10,32 metros, desenvolvimento 
de 14,14 metros e desenvolvimento de 6,54 metros; desse ponto segue confrontando ainda 
com o dito lote n24/5-1-J/1-1-F/1-A com as distância de 127,93 metros, 37,96 metros, 61,96 
metros, 120,35 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n26 (Matricula 169 CRI Rolandia) numa distância de 443,70 metros; até encontrar a 
margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; desse ponto segue pela montante do 
dito Ribeirão Bandeirantes do Norte até encontrar um marco cravado na divisa do lote n2 
08-A-09-1-G/4; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o dito lote n208-
A-09-1-G/4 e com os lotes n2s 08/02-1-G/6, 07/02-1-G/5, 06/02-1-G/4 e com o lote n2 
05/02-1-G/3 com a distância de 384,25 metros; até encontrar um marco cravado na divisa 
da Avenida Cardeal do Nordeste onde se deu inicio a presente descrição. 
Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de 
Serviços, para a realização de diversos cursos voltados a educação superior, básica e 
,
profissional, especializada na oferta gratuita de educação profissional e tecnológica nas V 
diferentes modalidades e níveis de ensino. 
Art.32. Cabe à Instituição IFPR destinar o imóvel doado para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo 
Arapongas, 03 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SÉRGI RE DA SILVA 
Prefeito 
Camara Municipal deArapongas - PR 
111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3/2019 
Data: 03/0112019 - Horerio: 14:17 
Legislativo - Pl. 2/2019 
03/01/2019 PORTARIA N°1.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018- Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
* DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 31/12/2018 I Edição: 250 I Seção: 1 I Pagina: 63 
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 1.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a autorização de Funcionamento doCampusAvançado 
Arapongas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParana. 
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição queheconfere oart.87, parágrafo único, inciso II, da 
Constituição, considerando o disposto noart.50
, § 5°, da Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e noart.3°, § 1°, da Portaria 
MEC n° 1.291, de 30 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo n° 23000.041574/2018-71, resolve: 
Art.1° Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParanaa promover, no âmbito de sua 
estrutura organizacional, o funcionamento doCampusAvançado Arapongas relacionado no Anexo I a esta Portaria. 
Art.2° A estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParanapassa a ser 
composta pelos campi relacionados no Anexo II a esta Portaria. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
ROSSIELI SOARES DA SILVA 
ANEXO I 
UF Instituto Federal Unidade Tipologia 
PR Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParana CampusAvançado Arapongas IF CampusAvançado20/13 
ANEXO II 
UF Sigla Unidade Existência Tipologia 
PR IFPR CampusAssisChateaubriand Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusAvançado Arapongas Expansão2017/2018 IF CampusAvançado20/13 
IFPR CampusAvançadoAstorga Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13 
IFPR CampusAvançado Barracão Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13 
IFPR CampusAvançado Coronel Vivida Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13 
IFPR CampusAvançadoGoioera Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13 
IFPR CampusAvançado QuedasdoIguaçu Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13 
IFPR Campus Campo Largo Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Capanema Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusCascavel Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Colombo Expansão2015/2016 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Curitiba Pré-Expansão IF Campus - 150/100 
IFPR CampusFozdoIguaçu Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Irati Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Ivaipora Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Jacarezinho Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Jaguarialva Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusLondrina Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus Palmas Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusParanaguá Expansão2003/2010 IF Campus -70145 
IFPR Campus Paranavaf Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusPinhais Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusPitanga Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR Campus TelamacoBorba Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusUmuarama Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45 
IFPR CampusUnião da Vitória Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45 
IFPR ReitoriadoInstitutoFederal do Parana Reitoria/Direção Reitoriade 25ou maiscampi 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf). 
http://www.in.gov.br/materiaNasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/contentfid/57496995 1/1 
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Distaead0 as Matricula 20.135 1° Oficio 
175.103.89 m. 
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Lote 6 
Matricula 169 
Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR 
ANDO BIELES 
ente Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIACAO 
A Comissão Especial para Avaliação, constituída por ORLANDO 
BIELESKI, Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, Arquiteto e ROGÉRIO 
TRINDADE, Diretor do Tesouro Municipal, designados pela Portaria n°. 05/19, de 07 
de janeiro de 2019, se reuniu para proceder a avaliação do lote de terras sob n°. 4/5-
1-J/1-1-F/1-A/1, com aAreade 175.103,89 m2, destacado da matricula n°. 20.135, 
do 1° Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, situado na Gleba 
Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas, 
Estado do, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base os 
preços correntes nas áreas rurais, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote 
somando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta 
praça, avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 3.183.707,09 (três 
milhões e cento e oitenta e três mil e setecentos e sete reais e nove centavos). 
Arapongas, 08 de janeiro de 2019. 
ISRA BIASO FILHO ADE 
Arquiteto Diretor do Tesouro Municipal 
CamaraMunicipal do Arapongas • PR 
11111111111 
PROTOCOLO GERAL 30/2019 
Data: 09/01/2019 • Mario: 10:58 
Administrativo 
Francelise L. Paulucio 
Protocolo 

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