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1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
F.« Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.2002/19, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Arapongas ao
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, libera
Escritura Definitiva e dá outras
providências.
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com
sede na Av. VictorFerreira do Amaral, 306, 32andar Tarumã I Curitiba Paraná, inscrita no
CNPJ sob n210.652.179/0001-15, o Lote de terras n24/5-1-J/1-1-F/1-A/1, com área de
175.103,89 m2, destacado da Matricula 20.135 do 12Oficio, Gleba Ribeirão Bandeirantes do
Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas
e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste
com o lote n2 4/5-1-J/1-1-F/1-A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n24/5-1-
J/1-1-F/1-A com as distância de 0,98 metros; desenvolvimento de 15.37 metros com Raio de
95,00 metros; 63,43 metros; desenvolvimento de 32,73 metros com Raio 18,00 metros;
desse ponto deflete a direita e segue confrontando com o mesmo lote com a distância de
30,00 metros; desse ponto deflete a direita e segue ainda com o mesmo lote n24/5-1-J/1-1-
F/1-A com a distância de 18,65 metros, desenvolvimento de 10,32 metros, desenvolvimento
de 14,14 metros e desenvolvimento de 6,54 metros; desse ponto segue confrontando ainda
com o dito lote n24/5-1-J/1-1-F/1-A com as distância de 127,93 metros, 37,96 metros, 61,96
metros, 120,35 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do
lote n26 (Matricula 169 CRI Rolandia) numa distância de 443,70 metros; até encontrar a
margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; desse ponto segue pela montante do
dito Ribeirão Bandeirantes do Norte até encontrar um marco cravado na divisa do lote n2
08-A-09-1-G/4; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o dito lote n208-
A-09-1-G/4 e com os lotes n2s 08/02-1-G/6, 07/02-1-G/5, 06/02-1-G/4 e com o lote n2
05/02-1-G/3 com a distância de 384,25 metros; até encontrar um marco cravado na divisa
da Avenida Cardeal do Nordeste onde se deu inicio a presente descrição.
Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de
Serviços, para a realização de diversos cursos voltados a educação superior, básica e
,
profissional, especializada na oferta gratuita de educação profissional e tecnológica nas V
diferentes modalidades e níveis de ensino.
Art.32. Cabe à Instituição IFPR destinar o imóvel doado para suas finalidades
sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo
Arapongas, 03 de janeiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do
Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer
titulo, pretexto ou alegação.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SÉRGI RE DA SILVA
Prefeito
Camara Municipal deArapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 3/2019
Data: 03/0112019 - Horerio: 14:17
Legislativo - Pl. 2/2019
03/01/2019 PORTARIA N°1.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018- Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
* DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2018 I Edição: 250 I Seção: 1 I Pagina: 63
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 1.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização de Funcionamento doCampusAvançado
Arapongas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParana.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição queheconfere oart.87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, considerando o disposto noart.50
, § 5°, da Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e noart.3°, § 1°, da Portaria
MEC n° 1.291, de 30 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo n° 23000.041574/2018-71, resolve:
Art.1° Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParanaa promover, no âmbito de sua
estrutura organizacional, o funcionamento doCampusAvançado Arapongas relacionado no Anexo I a esta Portaria.
Art.2° A estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParanapassa a ser
composta pelos campi relacionados no Anexo II a esta Portaria.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
ANEXO I
UF Instituto Federal Unidade Tipologia
PR Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia doParana CampusAvançado Arapongas IF CampusAvançado20/13
ANEXO II
UF Sigla Unidade Existência Tipologia
PR IFPR CampusAssisChateaubriand Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45
IFPR CampusAvançado Arapongas Expansão2017/2018 IF CampusAvançado20/13
IFPR CampusAvançadoAstorga Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13
IFPR CampusAvançado Barracão Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13
IFPR CampusAvançado Coronel Vivida Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13
IFPR CampusAvançadoGoioera Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13
IFPR CampusAvançado QuedasdoIguaçu Expansão2013/2014 IF CampusAvançado20/13
IFPR Campus Campo Largo Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Capanema Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR CampusCascavel Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Colombo Expansão2015/2016 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Curitiba Pré-Expansão IF Campus - 150/100
IFPR CampusFozdoIguaçu Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Irati Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Ivaipora Expansão2011/2012 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Jacarezinho Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Jaguarialva Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR CampusLondrina Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR Campus Palmas Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR CampusParanaguá Expansão2003/2010 IF Campus -70145
IFPR Campus Paranavaf Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR CampusPinhais Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR CampusPitanga Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR Campus TelamacoBorba Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR CampusUmuarama Expansão2003/2010 IF Campus - 70/45
IFPR CampusUnião da Vitória Expansão2013/2014 IF Campus - 70/45
IFPR ReitoriadoInstitutoFederal do Parana Reitoria/Direção Reitoriade 25ou maiscampi
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
http://www.in.gov.br/materiaNasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/contentfid/57496995 1/1
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Lote 6
Matricula 169
Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR
ANDO BIELES
ente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACAO
A Comissão Especial para Avaliação, constituída por ORLANDO
BIELESKI, Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, Arquiteto e ROGÉRIO
TRINDADE, Diretor do Tesouro Municipal, designados pela Portaria n°. 05/19, de 07
de janeiro de 2019, se reuniu para proceder a avaliação do lote de terras sob n°. 4/5-
1-J/1-1-F/1-A/1, com aAreade 175.103,89 m2, destacado da matricula n°. 20.135,
do 1° Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, situado na Gleba
Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas,
Estado do, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
AVALIAÇÃO
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base os
preços correntes nas áreas rurais, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote
somando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta
praça, avaliamos o lote acima mencionado pelo valor de R$ 3.183.707,09 (três
milhões e cento e oitenta e três mil e setecentos e sete reais e nove centavos).
Arapongas, 08 de janeiro de 2019.
ISRA BIASO FILHO ADE
Arquiteto Diretor do Tesouro Municipal
CamaraMunicipal do Arapongas • PR
11111111111
PROTOCOLO GERAL 30/2019
Data: 09/01/2019 • Mario: 10:58
Administrativo
Francelise L. Paulucio
Protocolo