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materia nº 2/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2019
native_id2004

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 02/19

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, libera Escritura Definitiva e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de janeiro de 2019, Projeto de Lei nº. 02/19, de 03 de janeiro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para doar dispondo sobre a doação de terreno ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, 306, 32 andar Tarumã | Curitiba Paraná, inscrita no CNPJ sob n9 10.652.179/0001-15, o Lote de terras n9 4/5-1-J/l-l-F/l-A/l, com área de 175.103,89 m2, destacado da Matricula 20.135 do I9 Oficio, Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, conforme Portaria n9 1.437, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, O Município de Arapongas foi contemplado com a instalação do Campus Avançado do IFPR..

Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma sobre a importância deste fato, o Município faz a doação do lote n9 4/5-1-J/l-l-F/l-A/l, com área de 175.103,89 m2, para a implantação do Campus Avançado, que visa fortalecer a interiorização da educação pública, gratuita e de qualidade aos nossos munícipes que tanto almejam por oportunidades de estudo.

Assim sendo, por ser de amplo interesse público, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. 

No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações. 

Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município de Arapongas à INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, 306, 32 andares Tarumã | Curitiba Paraná, inscrita no CNPJ sob n9 10.652.179/0001-15.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 02/2019, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 02/19, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 17 de janeiro de 2019.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Agnelson Galassi

                                                                   Relator





                                                                                         Rubens Franzin Manoel  

                                                                                                          Membro





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