PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 003/17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer Auxílio Alimentação aos
Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxílio alimentação
aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil,
duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo
pertinente.
§ 19 - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico
fixado em lei, acrescido das gratificações por funções.
§ 29- Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno,
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias.
Art. 29 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado ridrartigO
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois
centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeiram, por escrito, perante a
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, nó seu
núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).
Art. 32 - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia.; 'no
valor de R$ 103,00 (cento e três reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial,
não integrado, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para
sua concessão.
Art. 42- O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em conta salário
do servidor, até o 52dia útil do mês subsequente.
Art. 52- Para execução do disposto nesta lei, fica vedado ao Executivo Municipal
contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão do Auxilio Alimentação.
Art. 69- O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará
os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas.
apongas, 06 de fevereiro de 2017.
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gemoitt h Ua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 7° - O valor do benefício instituído no art. 32, bem como os valores estabelecidos
nos artigos 12e 22 desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto Municipal,
estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual
dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
1 disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, de
01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016.
GAMARA MUNICIPAL DEABPONGAS
PROTOCOLO N°.1.°
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MENSAGEM N. 003/2017
Arapongas, 06 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 003/17, que dispõe
sobre a autorização e regulamentação da concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos
municipais.
Referido projeto de lei visa regulamentar a concessão do benefício devido
aos servidores públicos municipais, através de depósito em conta salário do servidor.
A mudança na forma da concessão, visa maior facilidade e praticidade aos
usuários, a fim de evitar transtornos como os ocorridos anteriormente, com a intermediação por
empresas de cartão, ficando a partir da vigência desta lei, vedado ao Município contratar empresa
para a prestação terceirizada de concessão do referido beneficio.
Cabe salientar, que com a instituição do Auxílio Alimentação, ficam
mantidas as mesmas regras quanto aos valores, que abrange os servidores públicos com
vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), estendendo-se
o benefício àqueles que percebam até R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
vinte e dois centavos), desde que a sua renda mensal familiar per capita seja de até R$ 257,70
(duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). ht
Informamos ainda, que a concessão do Auxílio Alimentação possui caráter
exclusivamente assistencial e não integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor.
Desta forma, com a certeza de contar com a provação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitam s a essa Colenda Câmara
•
a apreciação do Projeto de Lei em apreço.
Ao ensejo, apresentam ssas expressões d r.fIfl a e apreço.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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