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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-08 Proposição transformada em lei — transformada na Lei 4.534 de 08 de março de 2017.
2017-02-21 Proposição aprovada S Aprovado em última votação e encaminhada para sanção
2017-02-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º votação e aguardando 2º votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 003/17 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer Auxílio Alimentação aos 
Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxílio alimentação 
aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo 
pertinente. 
§ 19 - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico 
fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 29- Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, 
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias. 
Art. 29 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado ridrartigO 
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeiram, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, nó seu 
núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 32 - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia.; 'no 
valor de R$ 103,00 (cento e três reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, 
não integrado, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para 
sua concessão. 
Art. 42- O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em conta salário 
do servidor, até o 52dia útil do mês subsequente. 
Art. 52- Para execução do disposto nesta lei, fica vedado ao Executivo Municipal 
contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão do Auxilio Alimentação. 
Art. 69- O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará 
os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. 
apongas, 06 de fevereiro de 2017. 
SÉRGI 
gemoitt h Ua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7° - O valor do benefício instituído no art. 32, bem como os valores estabelecidos 
nos artigos 12e 22 desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto Municipal, 
estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual 
dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
1 disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, de 
01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016. 
GAMARA MUNICIPAL DEABPONGAS 
PROTOCOLO N°.1.° 
DATAS ENT 
EXPED TE03(-- 144- 
Funcionário 
iL4WA=Av 
UU
sant PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
\R ti 4i.;,, 1, à10 4\,. m Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 003/2017 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 003/17, que dispõe 
sobre a autorização e regulamentação da concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos 
municipais. 
Referido projeto de lei visa regulamentar a concessão do benefício devido 
aos servidores públicos municipais, através de depósito em conta salário do servidor. 
A mudança na forma da concessão, visa maior facilidade e praticidade aos 
usuários, a fim de evitar transtornos como os ocorridos anteriormente, com a intermediação por 
empresas de cartão, ficando a partir da vigência desta lei, vedado ao Município contratar empresa 
para a prestação terceirizada de concessão do referido beneficio. 
Cabe salientar, que com a instituição do Auxílio Alimentação, ficam 
mantidas as mesmas regras quanto aos valores, que abrange os servidores públicos com 
vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), estendendo-se 
o benefício àqueles que percebam até R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e 
vinte e dois centavos), desde que a sua renda mensal familiar per capita seja de até R$ 257,70 
(duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). ht 
Informamos ainda, que a concessão do Auxílio Alimentação possui caráter 
exclusivamente assistencial e não integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor. 
Desta forma, com a certeza de contar com a provação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitam s a essa Colenda Câmara 
• 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço. 
Ao ensejo, apresentam ssas expressões d r.fIfl a e apreço. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
AMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 'I 
DÇ NGAS 
DATAS ENTRA Aj 
EXPEDIE ECta_l 
ncionário 

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