PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 004/17, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.360, de 27
de março de 2015 e da Lei n94.369, de 23 de
abril de 2015 e dá outras providências.
Art. 19- Ficam extintos os cargos de Gerente de Coleta Seletiva - CC4 e Gerente
de Iluminação Pública - CC4, contidos no anexo IV e VII, da Lei n° 4.360, de 27 de março de
2015 e anexo IV da Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015.
Art. 22 - Fica criado o cargo, Gerente de Serviços Externos, símbolo CC4,
provimento em comissão no quadro de pessoal comissionado no Sub-Grupo Ocupacional de
Assessoramento constante no anexo IV da Leis ns. 4.360, de 27 de março de 2015, alterada
pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015.
Art. 32- Fica inserido no Anexo IV, da Lei n° 4.360, de 27 de março de 2015,
alterada pela Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, o cargo de Gerente de Serviços Externos:
Função Ref. Inicial Vagas Horas Sem. Salário
Gerente de Serviços Externos CC4 02 44 R$ 2.800,00
Art. 39- Fica inserido no Anexo VII da Lei n°. 4.360, de 27 de março de 2015,
que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÕES, o cargo de Gerente de Serviços Externos, com a seguinte descrição:
"Gerente de Serviços Externos: Gerencia a execução dos projetos e operações de serviços,
determinando a forma de execução dos serviços externos e gerenciando os demais
funcionários de sua equipe".
Art. 40
- Fica alterada a remuneração do cargo de Gerente de Projeto de
Pavimentação, contido no Anexo IV, da Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, conforme abaixo:
Função Ref.
Inicial
Vagas Horas Sem. Salário
Gerente de Proj. de
Pavimentação
CC3 01 44 R$ 3.000,00
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de s blicação, ficando revogadas
't as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL De4RAR.ONGAS
PROTOCOLO N°. IN a
DATAS i NTRADA 1'9 0 /
EX DIENTE /C>otFuncionário
411
f.1511 . ifiki"~
J-1/4s0 Prefeito
--Á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 004/2017
Arapongas, 13 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que versa
sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.369, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano
de cargos e salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas — CODAR, solicitada pelo Diretor Presidente da referida Companhia, conforme
processos administrativos n2s. 879, de 16 de janeiro de 2017 e 880, de 16 de janeiro de 2017,
a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis.
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que criou o Plano
de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da CODAR, a Companhia executava
a manutenção, modernização e administração da iluminação pública, bem como a coleta
seletiva de lixo e materiais recicláveis do município.
Para a execução de tais funções a Codar possui os cargos de
Gerente de Coleta Seletiva e Gerente de Iluminação Pública, conforme depreende-se do
Anexo IV, da Lei Municipal n° 4.360, de 27 de março de 2015.
Entretanto, em virtude de decisão judicial, abarcada nos Autos
n° 14840-34.2015.8.16.0045, de Ação Civil Pública, a Codar ficou impedida de dar
continuidade aos trabalhos de iluminação pública e coleta seletiva de lixo, conforme decisão
em anexo.
Mediante tal fato, imperiosa se faz a extinção dos cargOS, de
Gerente de Coleta Seletiva e Gerente de Iluminação Pública, uma vez que além de
desnecessários à Companhia, estão em completo desuso.
Para integralizar e preencher o plano de cargos. e salários da
Companhia, também foi solicitado que seja criado o cargo de Gerente de Serviços Externos,
que atuará diretamente na conservação da malha viária deste município.
E por fim, em consequência da necessidade de redução na folha
de pagamento da Companhia e em virtude da atividade exercida, mister se faz a adequação
salarial para o cargo de Gerente de Projeto de Pavimentação, correspondente ao valor de R$
if
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4.767,12 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), para R$ 3.000,00
(três mil reais).
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ,ARAPQNGAS
PROTOCOLO N°. 3 c) 3
DATAS ENTRA '?A
EXPEDIE
_..„YNJO
Funcionário