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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.360, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA LEI N9 4.369, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Proposição transformada em lei F TRANSFORMADA EM LEI
2017-02-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em 1º discussão e votação e aguardando a 2º votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 004/17, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.360, de 27 
de março de 2015 e da Lei n94.369, de 23 de 
abril de 2015 e dá outras providências. 
Art. 19- Ficam extintos os cargos de Gerente de Coleta Seletiva - CC4 e Gerente 
de Iluminação Pública - CC4, contidos no anexo IV e VII, da Lei n° 4.360, de 27 de março de 
2015 e anexo IV da Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015. 
Art. 22 - Fica criado o cargo, Gerente de Serviços Externos, símbolo CC4, 
provimento em comissão no quadro de pessoal comissionado no Sub-Grupo Ocupacional de 
Assessoramento constante no anexo IV da Leis ns. 4.360, de 27 de março de 2015, alterada 
pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015. 
Art. 32- Fica inserido no Anexo IV, da Lei n° 4.360, de 27 de março de 2015, 
alterada pela Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, o cargo de Gerente de Serviços Externos: 
Função Ref. Inicial Vagas Horas Sem. Salário 
Gerente de Serviços Externos CC4 02 44 R$ 2.800,00 
Art. 39- Fica inserido no Anexo VII da Lei n°. 4.360, de 27 de março de 2015, 
que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 
OCUPAÇÕES, o cargo de Gerente de Serviços Externos, com a seguinte descrição: 
"Gerente de Serviços Externos: Gerencia a execução dos projetos e operações de serviços, 
determinando a forma de execução dos serviços externos e gerenciando os demais 
funcionários de sua equipe". 
Art. 40 
 - Fica alterada a remuneração do cargo de Gerente de Projeto de 
Pavimentação, contido no Anexo IV, da Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, conforme abaixo: 
Função Ref. 
Inicial 
Vagas Horas Sem. Salário 
Gerente de Proj. de 
Pavimentação 
CC3 01 44 R$ 3.000,00 
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de s blicação, ficando revogadas 
't as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL De4RAR.ONGAS 
PROTOCOLO N°. IN a 
DATAS i NTRADA 1'9 0 / 
EX DIENTE /C>ot￾Funcionário 
411 
f.1511 . ifiki"~ 
J-1/4s0 Prefeito 
--Á 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 004/2017 
Arapongas, 13 de fevereiro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que versa 
sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.369, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano 
de cargos e salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas — CODAR, solicitada pelo Diretor Presidente da referida Companhia, conforme 
processos administrativos n2s. 879, de 16 de janeiro de 2017 e 880, de 16 de janeiro de 2017, 
a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que criou o Plano 
de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da CODAR, a Companhia executava 
a manutenção, modernização e administração da iluminação pública, bem como a coleta 
seletiva de lixo e materiais recicláveis do município. 
Para a execução de tais funções a Codar possui os cargos de 
Gerente de Coleta Seletiva e Gerente de Iluminação Pública, conforme depreende-se do 
Anexo IV, da Lei Municipal n° 4.360, de 27 de março de 2015. 
Entretanto, em virtude de decisão judicial, abarcada nos Autos 
n° 14840-34.2015.8.16.0045, de Ação Civil Pública, a Codar ficou impedida de dar 
continuidade aos trabalhos de iluminação pública e coleta seletiva de lixo, conforme decisão 
em anexo. 
Mediante tal fato, imperiosa se faz a extinção dos cargOS, de 
Gerente de Coleta Seletiva e Gerente de Iluminação Pública, uma vez que além de 
desnecessários à Companhia, estão em completo desuso. 
Para integralizar e preencher o plano de cargos. e salários da 
Companhia, também foi solicitado que seja criado o cargo de Gerente de Serviços Externos, 
que atuará diretamente na conservação da malha viária deste município. 
E por fim, em consequência da necessidade de redução na folha 
de pagamento da Companhia e em virtude da atividade exercida, mister se faz a adequação 
salarial para o cargo de Gerente de Projeto de Pavimentação, correspondente ao valor de R$ 
if 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.767,12 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), para R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ,ARAPQNGAS 
PROTOCOLO N°. 3 c) 3 
DATAS ENTRA '?A 
EXPEDIE 
_..„YNJO 
Funcionário 

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