PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 003/19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município
de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes
Orçamentarias de 2019.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e
quinhentos reais).
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00
Fonte de Recurso 935
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 400,00
Fonte de Recurso 935
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber:
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440011.2.026/33.3.50.43.00 — SubvençõesSocials R$ 89.500,00
Fonte de Recurso 935
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, e redução através doart. 20 da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas Wesorçamentárias
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
&GAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
COMUNITARA
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL E ESPECIAL
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiências,
Idosos e suas Famílias
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem.
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - 89.100 - -
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 400 - -
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem.
33.3.50.43.00 — SubvençõesSocials R$ 1,00 - 89.500 - -
Principals serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a
operacionalizaçâo dasWesenglobadas na
Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Outros
Produtos
- 01 - -
Houve alteração da meta física
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Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2019 nasWes orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITAFtA
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências, Idosos e suas Famílias
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem.
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 89.100
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 400
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem.
33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 89.500
Principalsserviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos
01
Houve alteração da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 003/19
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de
anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
0 presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), e refere-se 6
contribuição para a APAE em atendimento 6 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade
para a continuação dos serviços daquela Secretaria.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta