br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019.
native_id2045

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — transformado em lei
2019-02-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 71/2019
2019-02-18 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2019-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-02-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª discussão e votação
2019-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1º discussão e votação
2019-02-08 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — tramitação
2019-02-04 Lida no Expediente — em tramite
2019-02-04 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 003/19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no 
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2019. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e 
quinhentos reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00 
Fonte de Recurso 935 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 400,00 
Fonte de Recurso 935 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/33.3.50.43.00 — SubvençõesSocials R$ 89.500,00 
Fonte de Recurso 935 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, e redução através doart. 20 da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas Wesorçamentárias 
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
&GAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências, 
Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - 89.100 - - 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 400 - - 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
33.3.50.43.00 — SubvençõesSocials R$ 1,00 - 89.500 - - 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalizaçâo dasWesenglobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve alteração da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2019 nasWes orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITAFtA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências, Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 89.100 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 400 
Fonte de Recurso 935— Valor Suplem. 
33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 89.500 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 003/19 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de 
anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
0 presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), e refere-se 6 
contribuição para a APAE em atendimento 6 Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade 
para a continuação dos serviços daquela Secretaria. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →