PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
1
PROJETO DE LEI N°004/19. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orgamentbrias de 2019.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.747.000,00 (três milhões,
setecentos e quarenta e sete mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada:
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288410000.0.003/33.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divide por contrato R$ 310.000,00
Fonte de Recurso 000
06.00 — SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Transito
061810031.2.015/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00
Fonte de Recurso 509
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 509
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.2.023/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
Fonte de Recurso 000
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610038.1.017/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 307.000,00
Fonte de Recurso 000
123610019.2.054/33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 540.000,00
Fonte de Recurso 000
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 107
123610020.2.055/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000.000,00
Fonte de Recurso 102
10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil
123650019.2.062/33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 450.000,00
Fonte de Recurso 000
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
Fonte de Recurso107
14.00— SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
154510033.1.029/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 000
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288430000.0.004/33.2.90.21.00 Juros sobre a divide por contrato R$ 400.000,00
Fonte de Recurso 000
06.00— SECRETARIA MUN. DE SEG. PUBLICA E TRANSITO
06.02— Fundo Municipal de Transito
061810031.2.015/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 450.000,00
Fonte de Recurso 509
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.2.023/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 000
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02— Manutenção do F.U.N.D.E.B
123610018.2.050/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 102
123650018.2.052/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 102
10.03— Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
123610018.1.013/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 107
123610038.1.017/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 225.000,00
Fonte de Recurso 000
10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil
123650018.1.014/34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 107
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123650019.2.062/33.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 990.000,00
Fonte de Recurso 000
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 82.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas Wes orcamentarias
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA
DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do
Programa de Assistência ao Servidor
Público — PASEP
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
33.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a
dívida por contrato
R$ 1,00 - 310.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e
encargos financeiros das parcelas da divida
para com o PASEP
Outros
Produtos
- 01 - -
Houve aumento da meta física
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA
INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada
Interna
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
33.2.90.21.00 —Juros sobre a Dívida por
Contrato
R$ 1,00 - 400.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e
encargos financeiros das parcelas do PrAM,
PEDU, IPPASA, Parana Urbano, PMAT,
outros parcelamentos
Outros
Produtos
- 01 - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS
CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Fundo Municipal de Transito
Fonte de Recurso 509 — Valor Reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
R$ 1,00 - 450.000 - -
Fonte de Recurso 509— Valor Suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 150.000 - -
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00 - 300.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Transito Apoio
Administrativo
- 01 - -
Houve alteração da meta fisica
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00 - 240.000 - -
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
R$ 1,00 - 200.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas
do Órgão gestor
Apoio
Administrativo
01 - -
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO0
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB —
40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102— valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 500.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% -
Ensino Fundamental Outros
Produtos
01
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B.
40% - Educação Infantil
Fonte de recurso 102 — valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 500.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Outros
Produtos
01
Houve reduçãoda meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonte de recurso 107 — valor reduzido
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 300.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 50 ano
series: construir, ampliar, restaurar e equipar Escola
- -
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as unidades escolares, visando ampliar a
oferta de vagas e a implantação do ensino
em período integral
Construida/
Ampliada ou
Reformada
- 03
Houve redução da meta física
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Ensino Fundamental
Fonte de recurso 000 — valor supiem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
R$ 1,00 - 540.000 - -
Fonte de recurso 107— valor supiem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
R$ 1,00 - 300.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio
Administrativo
- 01 - -
Houve aumento da meta fisica
0038 PROGRAMA: IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO "NOVAS TECNOLOGIA NA
EDUCAÇÃO"
1.017 Projeto: implantação do Projeto Novas
Tecnologia na Educação
Fonte de recurso 000 — valor supiem
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00 - 307.000 - -
Fonte de recurso 000 — valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 225.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implantar Projetos Novas Tecnologias Outros
Produtos
- 01 - -
Houve alteração da meta física
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar
Fonte de recurso 102 — valor supiem.
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com
locomoção
R$ 1,00 - 1.000.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros
Produtos
- 01 - -
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Centros de Educação e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 107 — valor reduzido
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos:
construir e equipar os centros de educação
infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino
Creche
Construfda/
Ampliada ou
Reformada
- 01 - -
Houve redução da meta física
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
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BÁSICA
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Educação Infantil
Fonte de recurso 000 — valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
R$ 1,00 - 450.000 - -
Fonte de recurso 107 — valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
R$ 1,00 - 100.000 - -
Fonte de recurso 000 — valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
R$ 1,00 - 990.000 - -
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00 - 82.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir material didático pedagógico
necessário para o desenvolvimento do
ensino-aprendizagem com faixa etária de 0
a 5 anos
Outros
Produtos
- 01 - -
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO
COM DRENAGEM URBANA E GALERIAS
PLUVIAIS
1.029 Projeto: Combate a Erosão com
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais
Fonte de recurso 000 — valor suplem. - -
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 50.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de
drenagem e galeria pluviais
Galerias de
Aguas Pluviais
- 01 - -
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao
Servidor Público — PASEP
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
33.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 1,00 310.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas
da divida para com o PASEP
Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
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33.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 1,00 400.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas
do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos
01
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO
2.015 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de
Transito
Fonte de Recurso 509 — Valor Reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 450.000
Fonte de Recurso 509 — Valor Suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 300.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E
pRomogAo SOCIAL
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 240.000
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 200.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar asWoesadministrativas do Órgão gestor Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.050 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental
Fonte de recurso 102 — valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 500.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
2.052 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil
Fonte de recurso 102— valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 500.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolasmunicipals Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
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03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
Esportivas
Fonte de recurso 107— valor reduzido
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de
vagas e a implantação do ensino em período integral
Escola Construida/
Ampliada ou
Reformada 03
Houve redução da meta física
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 000 — valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 540.000
Fonte de recurso 107— valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 300.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
0038 PROGRAMA: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NOVAS TECNOLOGIA
NA EDUCAÇÃO"
1.017 Projeto: implantação do Projeto Novas Tecnologia na Educação
Fonte de recurso 000 — valor suplem
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 307.000
Fonte de recurso 000 — valor reduzido
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 225.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Implantar Projetos Novas Tecnologias Outros Produtos 01
Houve alteração da meta física
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 102— valor suplem.
33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 1.000.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de
Educação e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 107 — valor reduzido
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a
comunidade nesta modalidade de ensino
Creche Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve redução da meta física
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de recurso 000 — valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 450.000
JAIR MI I
efei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
8
Fonte de recurso 107— valor suplem.
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 100.000
Fonte de recurso 000 — valor reduzido
33.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RE 1,00 990.000
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 82.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5
anos Outros Produtos
01
Houve alteração da meta física
DRGAO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0033 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM URBANA E
GALERIAS PLUVIAIS
1.029 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias
Pluviais
Fonte de recurso 000 — valor suplem.
34.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 50.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Aguas
Pluviais
01
Houve aumento da meta física
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 004/2019
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação
parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como
os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.747.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais) e
refere-se ao parcelamento do PASEP pela Secretaria Municipal de Finanças, pela aquisição de
equipamentos para a fiscalização automática da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, para pagamento das despesas com água e energia elétrica pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Educação, como oficina
de robótica, aquisição de uniformes do Ensino Fundamental e Educação Infantil, transporte de alunos
da APAE, bem como serviços de drenagem pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável A matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta