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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
native_id2049

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — transformado em lei
2019-02-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of nº 71/2019
2019-02-18 Proposição aprovada F aguardando encanhamento
2019-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2º discussão e votação
2019-02-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P .
2019-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-02-08 Parecer favorável das Comissões — .
2019-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-02-04 Lida no Expediente — .
2019-02-04 Aguardando Leitura no Plenário — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
PROJETO DE LEI N° 005/19. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 
no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.947.034,00 (um milhão, 
novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro reais). 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041230003.2.013/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.579,00 
Fonte de Recurso 616 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.148.575,00 
Fonte de Recurso 616 
14.00 — SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154520003.2.073/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1.980,00 
Fonte de Recurso 616 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 791.900,00 
Fonte de Recurso 616 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
616 Programa Eficiência 
Brasil/2019 
Municipal-Financiamento junto ao Banco do 1.947.034,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, com recurso proveniente de 
operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 616— Valor Suplem. 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 4.579 - - 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 1.148.575 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
Al WNI 
o em exercf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 616— valor suplem. - - 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 1.980 - - 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 791.900 - - 
_ . 
Principals serviços e ou produtos 
an ter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação 
de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 616— Valor Suplem. 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 4.579 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 1.148.675 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 616 — valor suplem. 
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 1.980 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 791.900 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 005/2019 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de 
operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
0 presente Projeto de Lei trata de operação de crédito no valor de 
R$ 1.947.034,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro reais), e refere￾se 6 aquisição de novos equipamentos e veículos em atendimento às Secretarias Municipais de 
Finanças e de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade 
para a continuação dos serviços daquela Secretaria. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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