PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
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PROJETO DE LEI N° 005/19. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.947.034,00 (um milhão,
novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro reais).
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
041230003.2.013/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.579,00
Fonte de Recurso 616
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.148.575,00
Fonte de Recurso 616
14.00 — SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
154520003.2.073/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1.980,00
Fonte de Recurso 616
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 791.900,00
Fonte de Recurso 616
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
616 Programa Eficiência
Brasil/2019
Municipal-Financiamento junto ao Banco do 1.947.034,00
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart.10, com recurso proveniente de
operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2019 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam
reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 616— Valor Suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 4.579 - -
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente
R$ 1,00 - 1.148.575 - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrativo
- 01 - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
Al WNI
o em exercf
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URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 616— valor suplem. - -
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 1.980 - -
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente
R$ 1,00 - 791.900 - -
_ .
Principals serviços e ou produtos
an ter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação
de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 -
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO
2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 616— Valor Suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 4.579
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 1.148.675
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 616 — valor suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 1.980
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 791.900
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
Art.50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
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MENSAGEM N. 005/2019
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de
operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
0 presente Projeto de Lei trata de operação de crédito no valor de
R$ 1.947.034,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro reais), e referese 6 aquisição de novos equipamentos e veículos em atendimento às Secretarias Municipais de
Finanças e de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade
para a continuação dos serviços daquela Secretaria.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta