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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
native_id2051

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — transformado em lei
2019-02-19 Aguardando Sanção do Prefeito — .
2019-02-18 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2019-02-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2º discussão e votação
2019-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-02-08 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-02-04 Lida no Expediente — .
2019-02-04 Aguardando Leitura no Plenário — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N° 006/19. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2019 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da 
Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 
26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. 
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.335.050,00 (cinco milhões, 
trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais). 
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041230039.1.039/33.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 5.239.000,00 
Fonte de Recurso 616 
34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 96.050,00 
Fonte de Recurso 616 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
616 Programa Eficiência 
BrasiV2019 
Municipal-Financiamento junto ao Banco do 5.335.050,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, com recurso proveniente de 
operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE 
DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários 
Fonte de Recurso 616- Valor Suplem. 
33.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação - pessoa jurídica 
R$ 1,00 - 5.239.000 - - 
34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 96.050 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação 
de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
—C-ÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
JAIR MILA 
efeit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS 
IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários 
Fonte de Recurso 616— Valor SupIsm. 
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 
344.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 
Houve aumento da meta física 
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
ILAN! 
eito em exerci 
xi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEMNg. 006/2019 
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de 
operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
0 presente Projeto de Lei trata de operação de crédito no valor de 
R$ 5.335.050,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais) e refere-se 6 
manutenção do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento em atendimento 6 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade 
para a continuação dos serviços daquela Secretaria. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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