PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 006/19. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2019 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da
Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de
26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.335.050,00 (cinco milhões,
trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais).
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
041230039.1.039/33.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 5.239.000,00
Fonte de Recurso 616
34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 96.050,00
Fonte de Recurso 616
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
616 Programa Eficiência
BrasiV2019
Municipal-Financiamento junto ao Banco do 5.335.050,00
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°, com recurso proveniente de
operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam
reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE
DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários
Fonte de Recurso 616- Valor Suplem.
33.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da
informação e comunicação - pessoa jurídica
R$ 1,00 - 5.239.000 - -
34.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente
R$ 1,00 - 96.050 - -
Principalsserviços e ou produtos
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros
Produtos
- 01 - -
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação
de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRINCIPAIS METAS:
—C-ÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
JAIR MILA
efeit
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
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0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS
IMOBILIÁRIOS
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários
Fonte de Recurso 616— Valor SupIsm.
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação —
pessoa jurídica
R$ 1,00
344.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00
Principalsserviços e ou produtos
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos
Houve aumento da meta física
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
ILAN!
eito em exerci
xi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEMNg. 006/2019
Arapongas, 01 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de
operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem
como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
0 presente Projeto de Lei trata de operação de crédito no valor de
R$ 5.335.050,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais) e refere-se 6
manutenção do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento em atendimento 6
Secretaria Municipal de Finanças.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade
para a continuação dos serviços daquela Secretaria.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta