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INDICAÇÃO nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma preconizada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno c/c art. 37 da Carta Magna de 1988, em consonância com as ilações vaticinadas nos artigos 1º do Decreto-Lei nº.201/1967 e artigo 11, II, VIII, IX da Lei Federal nº. 8.429/1992, tendo perscrutado os seus alvitres legislativos transmutados em Lei, alvidra a corrente indicação ao Poder Executivo, a fim de que seja inopinadamente dado escorreito e alígero cumprimento às Leis Municipais nº. 4.657/2018 e 4.726/2018 (que DISPÕEM SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR), em acachapante e abarrotada vigência há quase 1 (hum) ano, porém sem ter sido efetivamente colocada em prática até o momento.
Afinal, apesar de exigir sacrifícios, a lei deve ser cumprida (dura lex, sed lex).
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 04 de fevereiro de 2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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