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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma preconizada no recôndito do artigo 114 do Regimento Interno c/c art. 37 da Carta Magna de 1988, em consonância com as ilações vaticinadas nos artigos 1º do Decreto-Lei nº.201/1967 e artigo 11, II, VIII, IX da Lei Federal nº. 8.429/1992, tendo perscrutado os seus alvitres legislativos transmutados em Lei, alvidra a corrente indicação ao Poder Executivo, a fim de que seja inopinadamente apetrechado escorreito e alígero cumprimento aos preceitos insculpidos na Lei Municipal nº.4.574/2017 (que DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE E CONTROLE AMBIENTAL), em acachapante e abarrotada vigência há quase 2 (dois) anos, porém sem ter sido inserta em prática até o momento.
O factual acatamento da legislação municipal supracitada, além de ser medida da mais lídima e escorreita Justiça, revela-se imprescindível, irrefutável e inelutável, sobretudo ante o hodierno e execrável arrasamento por parte do Poder Público (em decorrência da suposta, porém verdadeira, incorreção sucedida por parte de determinado funcionário público municipal), que resultou no perdimento da emenda parlamentar no montante de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) que seriam destinados à aquisição de unidade móvel para controle de zoonoses (castramóvel), malgrado os extenuantes esforços expendidos por este Vereador juntamente ao então Deputado Federal OSMAR BERTOLDI.
Afinal, apesar de exigir sacrifícios, a lei deve ser cumprida (dura lex, sed lex).
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 04 de fevereiro de 2019.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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