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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA
native_id2093

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhada através do of. nº 92/2019 de 11 de março de 2019
2019-03-07 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-02-22 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — em tramite
2019-02-11 Lida no Expediente — em tramitação
2019-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI /2019
Assegura matrícula para o aluno com
deficiência locomotora na escola 
municipal mais próxima da sua 
residência.
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora, estudante da 
rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima de sua 
residência.
Parágrafo único. A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta 
à disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não alunos de 
necessidades especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento 
de ensino diverso.
Art. 2º A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção 
do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante 
apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 180 dias, 
com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único. A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não 
poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no 
ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Arapongas, 04 de Fevereiro de 2019.
 MIGUEL MESSIAS
 Vereador 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as):
Este Projeto de Lei visa dar cabo à parte das previsões relativas ao acesso à 
educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal nº 
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 
popularmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente 
capituladas nos artigos 27 e seguintes desta lei.
Também, objetiva atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito 
a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso a 
educação, dentre outros.
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os 
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira 
igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com
deficiências locomotoras é um pequeno passo para diminuir as consequências 
indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares.
De modo que, oportunizar acesso às escolas municipais mais próximas das 
residências daqueles que se enquadrarem como aluno de deficiências locomotoras 
nada mais é do que reconhecer a especialidade das suas condições e propiciar 
meios para minimizar todo tipo de dificuldades que as limitações lhes imponham
 MIGUEL MESSIAS
 Vereador

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