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PROJETO DE LEI /2019
Assegura matrícula para o aluno com
deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima da sua
residência.
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora, estudante da
rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima de sua
residência.
Parágrafo único. A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta
à disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não alunos de
necessidades especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento
de ensino diverso.
Art. 2º A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção
do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante
apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 180 dias,
com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único. A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não
poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no
ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Arapongas, 04 de Fevereiro de 2019.
MIGUEL MESSIAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Este Projeto de Lei visa dar cabo à parte das previsões relativas ao acesso à
educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
popularmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente
capituladas nos artigos 27 e seguintes desta lei.
Também, objetiva atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito
a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso a
educação, dentre outros.
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira
igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com
deficiências locomotoras é um pequeno passo para diminuir as consequências
indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares.
De modo que, oportunizar acesso às escolas municipais mais próximas das
residências daqueles que se enquadrarem como aluno de deficiências locomotoras
nada mais é do que reconhecer a especialidade das suas condições e propiciar
meios para minimizar todo tipo de dificuldades que as limitações lhes imponham
MIGUEL MESSIAS
Vereador
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