PROJETO DE LEI N°./ 2019
Dispõe sobre o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, comprometido com
a produção agropecuária, agregando valor a
produtos e serviços, resgatando e promovendo o
patrimônio cultural e natural da comunidade, e
dá outras providências.
Art.1°.Fica definido como atividades de Turismo Rural todas as
atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção dos agricultores familiares
que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a
valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural,
ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem estar aos
envolvidos.
Art. 2°.Consideram-se como atividades de turismo rural as seguintes
formas de ocorrência:
I - comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
II - comercialização de produtos transformados, os produtos de origem
animal (ex: queijo, leite, embutidos, etc.) e os produtos de origem vegetal (ex: doces,
conservas, pães) são oferecidos aos visitantes, enfatizando o processo de produção
dos mesmos;
III - comercialização de artesanato, as práticas de produção com
aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são
utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de
produção, onde o turista também pode interagir fazendo parte do processo, como
exemplo em atividades de campo em pomares, leiterias, apiários, pesque-pagues,
criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas, alambiques,
entre outras;
V - educação ambiental, as atividades executadas em propriedades
especializadas em receber grupos (normalmente de crianças, adolescentes e
jovens), que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou
atividades agrícolas, ambas de cunho educativo;
VI - serviços de lazer, com a execução de atividades que proporcionam
entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas físicas e passeios
a locais de interesse natural ou cultural como cavalgadas e caminhadas às
instalações de fazendas de interesse histórico ou tecnológico, cachoeiras, grutas,
bosques, caminhos históricos, e; pesca em tanques e rios;
VII - serviços de alimentação, que se realizam em estabelecimentos
como restaurantes e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo
especial, sendo normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros
atrativos;
Parágrafo único: Os estabelecimentos deverão utilizar e valorizar as
características locais, visando a originalidade do atrativo gastronômico, resgatando e
utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos típicos da região em que se
encontra.
VIII - serviços de hospedagem em pousadas, hospedarias, entre outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural. Oferecem
atendimento personalizado ao hóspede;
IX – serviços ambientais em áreas naturais, como as áreas localizadas
no meio rural, protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação
Permanente, Reserva Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais
normas jurídicas, que se transformam em atrativos turísticos, agregando inclusive, a
questão da consciência ecológica aos turistas;
X - arredores da unidade familiar, onde os produtores familiares se
beneficiam de sua localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao
processo econômico do Turismo na região;
XI - patrimônio histórico é a manifestação importante da história da
agricultura e das comunidades de uma localidade ou região, que se valoriza com a
proposta do turismo, com os projetos de recuperação, uso compatível com o seu
objetivo e com a inserção de capital público e privado. Ex: arquitetura típica (igrejas,
construções históricas), equipamentos (moinhos, armazéns, adegas), folclore,
gastronomia típica, artes, dentre outras;
XII - centros de pesquisa tecnológica que proporcionem a difusão de
tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos,
contribuem para a ampliação da proposta do turismo, uma vez que atraem público,
em sua maioria de técnicos;
XIII – eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades
familiares, por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos
técnicos científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias, promovendo a
cultura local, e ao mesmo tempo, integrando-se à proposta de desenvolvimento
econômico da região.
Art. 3°.As atividades do Turismo Rural estão alicerçadas e
comprometidas com os seguintes princípios:
a) ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
b) incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização
direta dos produtos locais, ofertados pelo agricultor;
c) valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do
campo e os eventos típicos do meio rural;
d) contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate da
melhoria da auto-estima dos agricultores familiares;
e) ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa e
organizada no território.
f) ser complementar às demais atividades da unidade de produção
familiar;
g) proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
h) estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agro
ecológico.
Art. 4°.Considera-se como Unidades de Planejamento de Turismo Rural
o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica
homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de
valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais.
Parágrafo único: As unidades de planejamento poderão ser
denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, faxinais, trilhas, rios, serras,
montanhas, colônias, comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros
termos similares.
Art. 5°.Fica instituído o mês de julho como o mês específico do Turismo
Rural.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades
privadas para a execução desta Lei bem como para a realização de eventos
comemorativos.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 06 de Fevereiro de 2019.
Miguel Messias
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de instituir no Município de
Arapongas o Turismo Rural.
A atual política nacional de turismo, entretanto, reserva um tímido espaço
ao agro turismo ou turismo rural. Atividade que tem crescido de forma intensa, no
Brasil e em todo o mundo. Em nosso município somos privilegiados com várias
propriedades que vem de encontro ao atual projeto.
Uma tendência mundial, haja vista que em outros países, observa-se
idêntica tendência de expansão do turismo rural. A União Européia, por exemplo, está
desenvolvendo uma conceituação ampla de atividade agrícola multifuncional que
abrange atividades turísticas orientadas para a valorização do espaço rural, a
preservação ambiental e a educação ecológica.
Através do turismo rural, valorizam-se as atividades agropecuárias e o
patrimônio cultural e natural do campo. Entre os benefícios oriundos da sua
implantação destacam-se os ganhos do produtor rural, em cujas terras se implementa
o empreendimento; da comunidade, principal beneficiada do impulso econômico que
dele resultará; dos habitantes das urbes onde o setor se desenvolve e o da natureza
que passa ser preservada e, em conseqüência, mais valorizada.
Em 28 de julho é comemorado o Dia do Agricultor, data em que é
reconhecida a atuação dos profissionais de uma das mais importantes áreas da
economia. Data criada em razão de ter sido nesse dia, em 1960, a fundação do
Ministério da Agricultura, no mandato de Juscelino Kubitschek. É importante não
confundir essa data com o dia do Produtor Rural, que é comemorado em 25 de julho.
Julho por conta dessas datas importantes seria denominado o mês do
Turismo Rural em Arapongas.
Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e
aprovação desta matéria.
Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador