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REQUERIMENTO Nº. ______ /2019
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos, junto ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, conforme justificativa abaixo.
Portanto, considerando-se nossa função primordial que é a de fiscalizar a efetiva obediência à lei, venho requerer algumas informações ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA. Referente à Lei nº 4.690/2018 que inclui o Artigo 21-A na Lei Municipal nº 3.676/2009 que dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, onde fixa a taxa de administração, regulamenta a devolução das sobras:
- Quais foram os valores de repasse da Taxa de Administração do IPPASA para a Administração Pública Municipal de Arapongas no ano de 2018.
- Quais os valores devolvidos pelo IPPASA à prefeitura após a aprovação e sansão da lei 4.690/18 (saldo acumulado até a presente lei).
Pois tem sido objeto de algumas indagações sobre esse repasse e por isso venho solicitar as informações supracitadas ao IPPASA, visando esclarecer de forma transparente e idônea a todos os munícipes de Arapongas.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 07 de Fevereiro de 2019.
AROLDO PAGAN
Vereador
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