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materia nº 7/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaMENSAGEM Nº. 007/2019 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.146, de 09 de setembro de 2004.
native_id2108

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição transformada em lei — transformando em lei
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 92/2019

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 007/2019



							Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.



Prezado Senhor Presidente

Prezados Senhores Vereadores



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.146, de 09 de setembro de 2004.



Insta salientar que a empresa ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 3º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar uma área total de 520,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 17856/2015 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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