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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição transformada em lei — transformando em lei
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 92/2019
2019-03-07 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-02-22 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2019-02-11 Lida no Expediente — lido no expediente
2019-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019



Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 24.529, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.146, de 09 de setembro de 2004, à empresa ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 17856/2015.

       

Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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