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PROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 24.529, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.146, de 09 de setembro de 2004, à empresa ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 17856/2015.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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