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materia nº 8/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaMENSAGEM Nº. 008/2019 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², matrícula nº. 5.494, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à MIROSLAU HONESKO, por meio da Lei Municipal nº. 1.646, de 30 de outubro de 1989.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 108/2019 de 19 de março de 2019
2019-03-18 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — RETIRADA DE PAUTA PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-28 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 008/2019



							Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², matrícula nº. 5.494, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à MIROSLAU HONESKO, por meio da Lei Municipal nº. 1.646, de 30 de outubro de 1989.



Insta salientar que, à época da autorização de doação, o imóvel não possuía denominação própria, contudo, em 06 de outubro de 1992, restou averbado na matrícula nº. 5.494, do 1º Serviço Registral desta Comarca, a denominação do lote, qual seja, data nº. 1/2-B, localizado na quadra 14, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas.



Outrossim, muito embora a doação tenha ocorrido em prol de pessoa natural, fato é que no imóvel doado foi instalada uma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 75.410.118/0001-97, de nome Posto de Gasolina Tan Tan Ltda., sendo de conhecimento público e notório o funcionamento deste estabelecimento, no qual o Sr. Miroslau Honesko era sócio-administrador, sendo o legítimo representante legal, e de acordo com vistoria in loco realizada no imóvel, há anos esse posto funciona no local. Portanto, a finalidade da doação, qual seja, desenvolvimento industrial e fomento econômico, com geração de empregos no Município, foi atingida.



Ocorre que, o sr. Miroslau Honesko faleceu, motivo pelo qual o bem foi devidamente partilhado entre seus herdeiros, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius Nicastro Honesko e Fernando Luis Nicastro Honesko, na proporção de 33,33% para cada um, por meio da Escritura Pública de Inventário com Partilha de Bens do Espólio de Miroslau Honesko, nos termos da averbação R.6 da matrícula do imóvel, de nº. 5.494 (protocolo nº. 17.941, de 04 de março de 2016).



Outrossim, a referida Lei de Doação nº. 1.646/89 impôs ao donatário o compromisso de não alienar a área doada a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal.







Diante disso, o donatário cumpriu a exigência e encargo previsto no artigo 3º da mencionada lei de doação, qual seja: não alienar a área sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



Realizada fiscalização in loco, constatou-se que a empresa Posto de Gasolina Tan Tan Ltda. continua em plena atividade, cumprindo com sua finalidade econômica e social de geração de empregos.



No processo administrativo nº. 3528/2017 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da empresa dos donatários, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito









Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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