Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 06 de fevereiro de 2019.
CAmara Municipal di Araponga.• PR
1131111101
St RGI DA SILVA
refeito
PROTOCOLO GERAL 285/2019
Data: 08/02/2019 - HorArlos 16:25
LeglalatIvoPL8/2019
Francelise L. rainuL,,,
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PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas
aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko,
do lote de terras n° 1/2-B, da quadra 14, com área
de 1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste
Município de Arapongas, em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
Art.12. *. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart.
2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar,
definitivamente, o lote de terras n° 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m2, situado na
Vila Industrial, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na
matricula n°. 5.494, do 12 Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de
Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n°. 1.646, de 30 de outubro de 1989, aos
herdeiros necessários de MIROSLAU HONESKO, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius
Nicastro Honesko e Fernando Luis Nicastro Honesko na proporção de 33,33% para cada um,
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°.
3528/2017.
Art.29 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.