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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 108/2019 de 19 de março de 2019
2019-03-18 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — RETIRADA DA PAUTA PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-28 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — convocação das partes para esclarecimento
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2019-02-11 Lida no Expediente — lido no expediente
2019-02-08 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2019. 
CAmara Municipal di Araponga.• PR 
1131111101 
St RGI DA SILVA 
refeito 
PROTOCOLO GERAL 285/2019 
Data: 08/02/2019 - HorArlos 16:25 
LeglalatIvoPL8/2019 
Francelise L. rainuL,,, 
0AvAT-- 
PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, 
do lote de terras n° 1/2-B, da quadra 14, com área 
de 1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste 
Município de Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art.12. *. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote de terras n° 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m2, situado na 
Vila Industrial, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n°. 5.494, do 12 Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de 
Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n°. 1.646, de 30 de outubro de 1989, aos 
herdeiros necessários de MIROSLAU HONESKO, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius 
Nicastro Honesko e Fernando Luis Nicastro Honesko na proporção de 33,33% para cada um, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 
3528/2017. 
Art.29 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 

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