| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | projeto de lei n 03/2019 |
| native_id | 2137 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 03/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei nº. 03/2019, de 08 de fevereiro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), e refere-se à contribuição para a APAE em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante reforço da dotação orçamentária.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades, para o exercício de 2019.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se a contribuição para APAE, e será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 03/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro