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materia nº 2/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-15
Ementaprojeto de lei 04/2019
native_id2138

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2019.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 04/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei nº. 04/2019, de 01 de fevereiro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.747.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada, mediante reforço da dotação orçamentária.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 3.747.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades, para o exercício de 2019. 

Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se ao gabinete e às diversas secretarias municipais, e será coberto com recursos financeiros resultantes, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018



Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 04/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04 /2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.









Sala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2019.











Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Relator                                     Membro



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