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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI 4.539, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
2017-03-08 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PREFEITO
2017-03-07 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-03-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª TURNO DE VOTAÇÃO E DISCUSSÃO
2017-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSO NA ORDEM DOA DIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E AGUARDA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2017-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2017-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2017-02-21 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
2017-02-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°007/17 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, 
oitocentos e trinta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3.90.46.00 —Auxílio-alimentação R$ 1.630.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610016.2.042/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 1013 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.630.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610016.2.042/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 1013 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do ad. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - - 1.630.000 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv, Distr. Gratuita R$ 1,00 . - - 1.630.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
Houve alteração da meta fisica 
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO 
FUNDAMENTAL 
DO ENSINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ev.gadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2017. 
CAMARA MUNICIPAL D ARA 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRDA 
EXPEDI1TE 
—AC) 
Funcionário 
SEI CIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
2 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar Estadual 
Fonte de Recurso 1013— Valor Suplem. 
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P. Fisica R$ 1,00 - - 200.000 
Fonte de Recurso 1013— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - - 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e 
urbana 
Outros 
Produtos 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do Credito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 1.630.000 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv. Distr. Gratuita R$ 1,00 1.630.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve alteração da meta física 
ÓRGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de Recurso 1013 — Valor Suplem. 
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc, P. Física R$ 1,00 200.000 
Fonte de Recurso 1013— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 
Houve alteração da meta fisica ] 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 007/17 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto 
de Lei n° 007/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação 
parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017, 
bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2017. 
O Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) e 
refere-se ao custeio da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 1.630.000,00 
(um milhão, seiscentos e trinta mil reais) referente ao auxílio-alimentação dos servidores 
municipais e da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) na manutenção do serviço de transporte escolar do município. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARAMUNICIPAL 
PROTOCOLO 
DATAS ENTJAD 
EXPED 
& 
N°. 
/0 
PONGK) 
/ _A 
NT 
Funcionário 

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