PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N°007/17
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão,
oitocentos e trinta mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
041220003.2.008/3.3.90.46.00 —Auxílio-alimentação R$ 1.630.000,00
Fonte de Recurso 000
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental
123610016.2.042/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 1013
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber:
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
041220003.2.008/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.630.000,00
Fonte de Recurso 000
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental
123610016.2.042/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 1013
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do ad. 2° da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Administração
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - - 1.630.000
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv, Distr. Gratuita R$ 1,00 . - - 1.630.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
Houve alteração da meta fisica
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇAO
FUNDAMENTAL
DO ENSINO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ev.gadas as disposições em contrario.
Arapongas, 15 de fevereiro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL D ARA
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRDA
EXPEDI1TE
—AC)
Funcionário
SEI CIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
2
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte
Escolar Estadual
Fonte de Recurso 1013— Valor Suplem.
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P. Fisica R$ 1,00 - - 200.000
Fonte de Recurso 1013— Valor Reduzido
3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - - 200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e
urbana
Outros
Produtos
Houve alteração da meta física
Art. 4°- Face abertura do Credito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercicio de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 1.630.000
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.32.00—Mat., Bem Serv. Distr. Gratuita R$ 1,00 1.630.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual
Fonte de Recurso 1013 — Valor Suplem.
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc, P. Física R$ 1,00 200.000
Fonte de Recurso 1013— Valor Reduzido
3.3.90.39.00—Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos
Houve alteração da meta fisica ]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 007/17
Arapongas, 15 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 007/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação
parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017,
bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2017.
O Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) e
refere-se ao custeio da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 1.630.000,00
(um milhão, seiscentos e trinta mil reais) referente ao auxílio-alimentação dos servidores
municipais e da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) na manutenção do serviço de transporte escolar do município.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARAMUNICIPAL
PROTOCOLO
DATAS ENTJAD
EXPED
&
N°.
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PONGK)
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NT
Funcionário