INDICAÇÃOnº /2019
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regimento
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo e à
Secretaria competente:
Indico ao Poder Executivo e à Secretaria competente que realize estudos
do ANTEPROJETO DE LEI que “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), Taxa de Serviços Urbanos sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores
de Neoplasia Maligna (câncer), que está em anexo, para fins de viabilizar a
apresentação do respectivo Projeto de Lei a esta Casa.”
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em
diversas localidades do país possui custo elevado, devendo o Município, através de
seus legisladores, demonstrarem a devida preocupação com os munícipes que são
acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento
despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica
e a subsistência de todo o grupo familiar.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Anteprojeto de Lei cumprir esta função social.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 15 de Fevereiro de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N°./ 2019
“Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços
Urbanos sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia
Maligna (câncer), e dá outras providências”.
Art.1°. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos o imóvel que seja de propriedade
e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portador de Neoplasia Maligna (câncer), cuja área
construída não ultrapasse a 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados)
e se destine exclusivamente à moradia do beneficiado.
Parágrafo único: Para fins da isenção de que trata o caput, todo
tipo de Neoplasia Maligna (câncer), confirmada por laudo médico, poderá
obter a isenção.
Art. 2°. A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua
família.
Art. 3°. Para obtenção do benefício previsto nesta Lei, o
proponente deverá requerê-lo no prazo de trinta (30) dias, contados do
vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU, devendo ainda:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da
doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual
conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de
Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença,
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência
(cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b - Estágio clínico atual;
c - Classificação Internacional da Doença (CID);
d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
VII – comprovar renda familiar igual ou inferior ao equivalente a
dois (02) salários mínimos vigente;
VIII – apresentar certidão positiva dos Cartórios de Registro de
Imóveis, com a finalidade de atestar a existência de um só bem imóvel em
nome do requerente;
IX – apresentar contrato particular de venda e compra
DEVIDAMENTE registrado caso o imóvel, objeto do pleito, não esteja em
nome do requerente;
X – anexar cópia de documentos pessoas (RG, CPF), outros se
necessário;
Art. 4°. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de
1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 15 de Fevereiro de 2019.
Miguel Messias
Vereador
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
em diversas localidades do país possui custo elevado, devendo o Município,
através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os
munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis,
nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente,
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas
dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o
tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o
paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que
não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda
a população nele residente, vindo este Anteprojeto de Lei cumprir esta função
social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer
e portadores de outras doenças graves. Eis alguns exemplos:
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606,
de 29/12/2006 (art.41, inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de
câncer e AIDS;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº
1.641/2010 isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer;
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426,
de 19/4/2011 isenta do IPTU pessoas com câncer, AIDS e insuficiência renal
crônica.
O Instituto Oncoguia, associação de atuação nacional na defesa dos
interesses do paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de
pacientes com câncer, frustrados por saberem que seu Município não tinha
nenhuma lei garantindo-lhes o direito à isenção do IPTU, lançou uma iniciativa
visando que cidadãos e autoridades municipais de todos os municípios do país
engajem-se na construção desse direito. Mais detalhes dessa iniciativa podem
ser vistas no Portal do Instituto Oncoguia (www.oncoguia.org.br)
Em face do exposto e considerando as enormes dificuldades
enfrentadas pelo pacientes e familiares, que vão muito além do alto custo dos
medicamentos, tratamento especializado, deslocamento e exames
necessários, cabendo ressaltar, principalmente, o grande desgaste emocional
causado a toda a família, apresentamos o presente anteprojeto de lei, para que
seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente aprovado,
integrando nosso Município à rede de Municípios que já concedem a isenção
do IPTU aos pacientes oncológicos.
Arapongas, 15 de fevereiro de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador