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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.540, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
2017-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-03-07 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-02-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES
2017-02-21 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-02-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2008/17 
Declara órgão oficial do município o Jornal 
"TRIBUNA DO NORTE" e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, 
empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n2 003/2017-PMA - Processo Administrativo 
n° 009/2017. 
Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2. 193/2017, assinada em 
15 de fevereiro de 2017, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A, 
inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 009/17 e 
Licitação na modalidade PREGÃO n° 003/2017-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, 
contados a partir de 15 de fevereiro de 2017, conforme Ata de Registro de Preços que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2017. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL 1129.1A IONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 2O0 a. 
EXPEIkNTEO2.4 rs, a- lut 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 008/17 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n2008/17, que dispõe 
sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte". 
A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n2. 8666/93) prevê a obrigatoriedade 
de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de 
empresa prestadora de tais serviços. 
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a 
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas, 
foi realizado o competente procedimento licitatorio, conforme Processo Administrativo n2. 009/2017, 
na Modalidade PREGÃO n2. 003/2017-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do 
Norte S/A., que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO NORTE". 
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos 
de interesse da administração e da população araponguense. 
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que 
satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus 
atos oficiais. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas 
se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamo s cordiais saudaçõ 
10 ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL qE.MONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 0/0 lett ILD 
EXPEDIgSTE2 1( 
Funcionário 
P-0 

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