texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N2008/17
Declara órgão oficial do município o Jornal
"TRIBUNA DO NORTE" e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR,
empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n2 003/2017-PMA - Processo Administrativo
n° 009/2017.
Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2. 193/2017, assinada em
15 de fevereiro de 2017, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A,
inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65.
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 009/17 e
Licitação na modalidade PREGÃO n° 003/2017-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses,
contados a partir de 15 de fevereiro de 2017, conforme Ata de Registro de Preços que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento geral vigente.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de fevereiro de 2017.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL 1129.1A IONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 2O0 a.
EXPEIkNTEO2.4 rs, a- lut
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 008/17
Arapongas, 20 de fevereiro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n2008/17, que dispõe
sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte".
A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n2. 8666/93) prevê a obrigatoriedade
de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de
empresa prestadora de tais serviços.
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas,
foi realizado o competente procedimento licitatorio, conforme Processo Administrativo n2. 009/2017,
na Modalidade PREGÃO n2. 003/2017-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do
Norte S/A., que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO NORTE".
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos
de interesse da administração e da população araponguense.
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que
satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus
atos oficiais.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas
se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamo s cordiais saudaçõ
10 ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL qE.MONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 0/0 lett ILD
EXPEDIgSTE2 1(
Funcionário
P-0
open original →