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materia nº 10/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaMENSAGEM Nº. 010/2019 Encaminha o Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição transformada em lei — transformando em lei
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 92/2019

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MENSAGEM Nº. 010/2019

 					

Arapongas, 14 de fevereiro de 2019.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

Em 2016, conforme Lei Municipal nº. 4.530, de 16 de dezembro de 2016, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.

Por meio do Processo Administrativo nº. 3.869/2019, a empresa TUA - Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual, bem como do subsídio (fixado em 2016 e não reajustado), cuja documentação demonstra a plausibilidade do pleito. 

Vale ressaltar que a concessão do subsídio a que se refere a Lei Municipal nº. 4.530, de 16 de dezembro de 2016, vigorará até a finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal nº. 4.223, de 04 de abril de 2014, já em fase adiantada junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.

Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas

Nesta.

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