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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 010/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição transformada em lei — transformando em lei
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 92/2019
2019-03-07 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1º discussão e votação
2019-02-22 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2019-02-18 Lida no Expediente — lido no expediente
2019-02-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 010/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

        

Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.



Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.)



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.530, de 16 de dezembro de 2016.

 				Arapongas, 14 de fevereiro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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