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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — UAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.541, DE 14 DE MARÇO DE 2017
2017-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-03-07 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-02-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES
2017-02-21 Lida no Expediente — LIDO NA ORDEM DO DIA
2017-02-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDADO LEITURA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

isivlAi ;A MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE 
PONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Revoga a Lei Municipal n° 4.196, de 28 de 
fevereiro de 2014, que dispõe sobre 
doação de terrenos para a Associação 
de Moradores do Município de 
Arapongas — UAMMA e dá outras 
providências. 
Art. 10- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°. 
4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre doação de terreno para a 
Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017. 
Sério da Silva 
Prefeit cipal de Arapongas 
Funcionário 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 010/2017 
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4.196, de 28 de fevereiro 
de 2014, que dispõe sobre a doação de terreno para a Associação de 
Moradores do Município de Arapongas - UAMMA. 
A Lei Municipal n° 4.196, de 28 de fevereiro de 2014, 
autorizou a doação do lote de terras n° 01/01, da quadra n° 14, com área de 
8.363,5053 m2, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade, conforme 
divisas e confrontações constantes na Matrícula n° 20.275, do Cartório de 
Registro de Imóveis, 2° Ofício desta Comarca e a doação do lote de terras n° 
01, da quadra n° 41, com área de 14.160,9343 m2, situado no Jardim San 
Raphael II, nesta cidade, conforme divisas e confrontações constantes na 
Matrícula n° 18.677 do Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício desta 
Comarca, à Associação de Moradores do Município de Arapongas, para a 
construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
Ocorre que, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, 
requereu a este Município, um terreno para a construção de uma escola, na 
mesma região dos lotes doados à UAMMA, que atenderá efetivamente 
aproximadamente 25.000 pessoas carentes na instituição de ensino. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Dessa forma, mediante a indisponibilidade momentânea da 
construção de casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, através da 
UAMMA, requer-se a revogação dos lotes doados, para a construção de uma 
escola estadual, que atenderá milhares de pessoas naquela região. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunid <fé para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Sérgijê da Silva 
Prefeito 
Exmo. Sr., 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CMAAr MONI,CRt\i. pgoNGPtS 
pro oc• 
DATA:t ENTR -)f1/2- • 
u nclOr-á . 1° 
2 

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