isivlAi ;A MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA
EXPEDIE
PONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°.010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Revoga a Lei Municipal n° 4.196, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre
doação de terrenos para a Associação
de Moradores do Município de
Arapongas — UAMMA e dá outras
providências.
Art. 10- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°.
4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre doação de terreno para a
Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017.
Sério da Silva
Prefeit cipal de Arapongas
Funcionário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 010/2017
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4.196, de 28 de fevereiro
de 2014, que dispõe sobre a doação de terreno para a Associação de
Moradores do Município de Arapongas - UAMMA.
A Lei Municipal n° 4.196, de 28 de fevereiro de 2014,
autorizou a doação do lote de terras n° 01/01, da quadra n° 14, com área de
8.363,5053 m2, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade, conforme
divisas e confrontações constantes na Matrícula n° 20.275, do Cartório de
Registro de Imóveis, 2° Ofício desta Comarca e a doação do lote de terras n°
01, da quadra n° 41, com área de 14.160,9343 m2, situado no Jardim San
Raphael II, nesta cidade, conforme divisas e confrontações constantes na
Matrícula n° 18.677 do Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício desta
Comarca, à Associação de Moradores do Município de Arapongas, para a
construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Ocorre que, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná,
requereu a este Município, um terreno para a construção de uma escola, na
mesma região dos lotes doados à UAMMA, que atenderá efetivamente
aproximadamente 25.000 pessoas carentes na instituição de ensino.
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Estado do Paraná
Dessa forma, mediante a indisponibilidade momentânea da
construção de casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, através da
UAMMA, requer-se a revogação dos lotes doados, para a construção de uma
escola estadual, que atenderá milhares de pessoas naquela região.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunid <fé para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
Sérgijê da Silva
Prefeito
Exmo. Sr.,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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