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REQUERIMENTO Nº. ______ /2019
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar que a Secretaria Competente possa regularizar as inúmeras situações irregulares de rebaixamento total de guias nas testadas dos imóveis, contrariando o que se estabelece na lei 3.593/2009 (Código de Edificações e Obras, especificamente em seu artigo 104, que trata do limite máximo permitido para rebaixamento de guias).
Tendo em vista inúmeras reclamações de usuários, principalmente após a instalação do estacionamento Rotativo, onde proprietário de imóveis cuja frente do seu imóvel esta toda com guia rebaixada se beneficiam do estacionamento sem custos, proibindo inclusive que outros se utilizem de suas vagas hipoteticamente privativas, se não bastasse o Município por sua vez ignora o estabelecido na Lei 3.593/2009 em seu artigo 104 (O REBAIXAMENTO DE GUIA NÃO PODERÁ EXECEDER A 30% DA TESTADA DO IMÓVEL, RESPEITADO UM LIMITE MÁXIMO DE 30 METROS CONFORME ANEXO I – DESENHO 8 ). Ato contínuo o município em detrimento aos demais usuários das vias esta retirando as vagas de estacionamento em frente os referidos imóveis ou deixando de fiscalizar tal infração cometida no rebaixamento das guias.
Venho requerer que a Secretaria competente possa cumprir o estabelecido em Lei supracitada, fiscalizando, sinalizando as vagas de Rua faltante sem prevaricar usuários ou proprietários de imóveis.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 22 de Fevereiro de 2019.
AROLDO PAGAN
Vereador
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