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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ri Estado do Paraná ws.
PROJETO DE LEI N° 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o
Fundo Municipal da Defesa Civil do
Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil — COMPDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Parágrafo Único — A Coordenadoria Municipal de Proteçáo e Defesa
Civil fica subordinada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, devendo esta exercer toda atividade de assessoramento
inerente às atividades correlatas de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I — Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais
ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder
Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 40
- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMPDEC,
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador de Defesa Civil e Secretário-Executivo
II - Conselho Municipal
III - Secretaria
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IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Parágrafo Único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente Lei,
ficam mantidos os seguintes cargos de provimento em comissão:
Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC2, ou
função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n°4.452, de 25
de janeiro de 2016;
Chefe da Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes ao símbolo
CC4, ou função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n°
4.452, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 6° - O coordenador da COMPDEC será nomeado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e
Defesa Civil no Município.
Art. 70
- Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos
de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa
Civil.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão
consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros:
Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finançaá;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
Xl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas;
01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas;
01 (um) representante da Policia Militar;
01 (um) representante da Polícia Civil;
01 (um) representante do Rotary Clube;
01 (um) representante do Lions Clube;
01 (um) representante da Loja Maçônica;
01 (um) representante do Clero;
01 (um) representante da UAMMA;
01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil;
01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e
Industrial de Arapongas;
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01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores;
01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira
de Arapongas.
01 (um) Representante do Poder Judiciário;
01 (um) Representante do Ministério Público;
01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia
Elétrica — COPEL;
01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR;
01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas;
01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de
Arapongas;
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção e do Mobiliário de Arapongas.
(um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e
Bem Estar Social de Arapongas.
01 (um) Representante do Sindicato da Indústria
Alimentícia de Arapongas;
01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de
Arapongas.
XXXV.01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino.
Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal:
I - Deliberar sobre aplicação de recursos;
II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos;
III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos,
IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno.
Art. 90
- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10 - É da competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC:
executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC
em âmbito local;
coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os
Estados;
incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
v. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas;
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declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastre, em condições adequadas de
higiene e segurança;
vil'. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção
e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de
desastres;
mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrência de desastre;
realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas
por desastres;
manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção e defesa civil no Município;
estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não
governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de
voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres;
emitir Parecer Técnico, por meio de uma comissão de vistoria,
formada, por no mínimo, três profissionais de nível superior,
sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas
ao objeto de risco, sobre edificações permanentes ou transitórias,
ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa 1a
incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população
no município;
com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá decretar, como
medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a
desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do
proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos
cofres do município;
XVIii exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é dotada
de poder de polícia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho,
sejam elas preventiva, repressiva ou punitiva, abaixo elencadas:
Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator
para praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem
estar e a incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o
cumprimento no período de normalidade.
II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos
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considerados de risco até a efetiva regularização.
Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de
estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com
finalidade dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos
municipais, estaduais e federais, e que ofereçam riscos à coletividade.
Aplicação de multas.
Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação
imposta pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas
caberá a autuação do mesmo no valor de 1,5 UFA (Unidade Fiscal de Arapongas).
Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da
medida determinada no prazo de 20 dias será considerado reincidente, e o valor da
multa será duplicado.
Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica
do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUMCAP)
no prazo de 30 dias. Após a aplicação da multa não havendo o pagamento no prazo
legal pelo notificado, será lançada juntamente com o IPTU do exercício subsequente
com valor triplicado.
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil — FUMCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito
Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 13 - O FUMCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência
emergencial às populações atingidas por eventos adversos.
Art. 14 - Constituem receitas do FUMCAP:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento
geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção
de desastres, socorros, assistências e reconstruções;
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas;
V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em
decorrência de calamidade pública não aplicados ánda disponíveis;
Municipal de Arapongas
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VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Parágrafo único. Os recursos do FUMCAP serão movimentados em
conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil S.A.
Art. 15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis 3.283/06, 3.357/06 e 3.453/07.
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL QEJfkAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA2J4 lo /i-r
EXPE 1=tFuncionário
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 009/2017
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o
Fundo Municipal da Defesa Civil deste Município, solicitado pela Coordenadora
Municipal de Defesa Civil, conforme processo administrativo n°. 1523, de 23 de janeiro
de 2017, a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis.
O incluso Projeto de Lei, dispõe sobre as alterações e unificações
das Leis Municipais n°s. 3.283/2006, 3.357/2006 e 3.453/2007, uma vez que tais leis
foram editadas há mais de 10 (dez) anos e já se encontram em desconformidade com
a legislação estadual e nacional.
O Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto,
bem como a sua composição. A matéria também disciplina os princípios básicos de
proteção e defesa civil no município, a competência do Conselho e as disposições
gerais.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil irá
fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção, mitigação e
preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e
recuperação e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos.
Quanto a criar o Fundo Municipal da Defesa Civil, este é
igualmente necessário para captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo
cordiais saudações.
Iva
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
a garantir a execução das ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial
ás populações atingidas por eventos adversos.
Por derradeiro, a criação da Coordenadoria da Defesa Civil e o
Fundo Municipal, trará os mecanismos necessários para prevenir desastres, preparar
emergências e respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada por
desastres oriundos de fatores adversos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade a apresentarmos nossas
Exmo. Sr.,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL pg RAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS E IRADA/1 /S1_),J 1
EXP ej‘nn IWEDXLL' I
Funcionário