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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.545/17
2017-03-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-03-20 Proposição aprovada — APROVADO EM 2º TURNO
2017-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — APROVADO EM 1º TURNO
2017-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-02-21 Lida no Expediente — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-02-21 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA NO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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twAvite9 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ri Estado do Paraná ws. 
PROJETO DE LEI N° 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o 
Fundo Municipal da Defesa Civil do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil — COMPDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as 
ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Parágrafo Único — A Coordenadoria Municipal de Proteçáo e Defesa 
Civil fica subordinada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, devendo esta exercer toda atividade de assessoramento 
inerente às atividades correlatas de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
I — Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de 
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais; 
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada. 
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder 
Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. 
Art. 40 
 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMPDEC, 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se-á de: 
I - Coordenador de Defesa Civil e Secretário-Executivo 
II - Conselho Municipal 
III - Secretaria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - Setor Técnico 
V - Setor Operativo 
Parágrafo Único — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente Lei, 
ficam mantidos os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes ao símbolo CC2, ou 
função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n°4.452, de 25 
de janeiro de 2016; 
Chefe da Secretaria Executiva, com vencimentos equivalentes ao símbolo 
CC4, ou função gratificada correspondente, nos termos da Lei Municipal n° 
4.452, de 25 de janeiro de 2016. 
Art. 6° - O coordenador da COMPDEC será nomeado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e 
Defesa Civil no Município. 
Art. 70 
 - Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos 
de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa 
Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão 
consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: 
Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finançaá; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
Xl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito; 
01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; 
01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; 
01 (um) representante da Policia Militar; 
01 (um) representante da Polícia Civil; 
01 (um) representante do Rotary Clube; 
01 (um) representante do Lions Clube; 
01 (um) representante da Loja Maçônica; 
01 (um) representante do Clero; 
01 (um) representante da UAMMA; 
01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil; 
01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e 
Industrial de Arapongas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; 
01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira 
de Arapongas. 
01 (um) Representante do Poder Judiciário; 
01 (um) Representante do Ministério Público; 
01 (um) Representante da Companhia Paranaense de Energia 
Elétrica — COPEL; 
01 (um) Representante da Companhia de Saneamento do 
Paraná — SANEPAR; 
01 (um) Representante do Conselho de Pastores de Arapongas; 
01 (um) Representante do Sindicato Patronal Rural de 
Arapongas; 
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na 
Indústria da Construção e do Mobiliário de Arapongas. 
(um) Representante do Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social de Arapongas. 
01 (um) Representante do Sindicato da Indústria 
Alimentícia de Arapongas; 
01 (um) Representante da Associação dos Engenheiros de 
Arapongas. 
XXXV.01 (um) Representante do Núcleo Regional de Ensino. 
Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: 
I - Deliberar sobre aplicação de recursos; 
II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; 
III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, 
IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e 
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. 
Art. 90 
 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 - É da competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - COMPDEC: 
executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC 
em âmbito local; 
coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa 
Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os 
Estados; 
incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento 
municipal; 
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres; 
v. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar 
novas ocupações nessas áreas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; 
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à 
população em situação de desastre, em condições adequadas de 
higiene e segurança; 
vil'. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência 
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção 
e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de 
desastres; 
mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na 
ocorrência de desastre; 
realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de 
Contingência de Proteção e Defesa Civil; 
promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em 
situações de desastre; 
proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas 
por desastres; 
manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de 
desastres e as atividades de proteção e defesa civil no Município; 
estimular a participação de entidades privadas, associações de 
voluntários, clubes de serviços, organizações não 
governamentais e associações de classe e comunitárias nas 
ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de 
voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas 
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por 
desastres; 
emitir Parecer Técnico, por meio de uma comissão de vistoria, 
formada, por no mínimo, três profissionais de nível superior, 
sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas 
ao objeto de risco, sobre edificações permanentes ou transitórias, 
ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa 1a 
incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população 
no município; 
com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá decretar, como 
medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a 
desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do 
proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos 
cofres do município; 
XVIii exercer outras atividades correlatas. 
Art. 11 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é dotada 
de poder de polícia para efetivamente aplicar as sanções deliberadas pelo Conselho, 
sejam elas preventiva, repressiva ou punitiva, abaixo elencadas: 
Advertência: feita mediante notificação do proprietário ou infrator 
para praticar ou deixar de praticar conduta que coloque em risco a segurança, o bem 
estar e a incolumidade das pessoas, tendo o notificado o prazo de 10 dias para o 
cumprimento no período de normalidade. 
II- Suspensão das atividades por prazo determinado em casos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
considerados de risco até a efetiva regularização. 
Interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza de 
estabelecimentos que estejam exercendo atividades ilícitas, clandestinas, com 
finalidade dissimulada, ou em desacordo com as exigências legais dos órgãos 
municipais, estaduais e federais, e que ofereçam riscos à coletividade. 
Aplicação de multas. 
Parágrafo Primeiro: Transcorrido o prazo da advertência ou notificação 
imposta pela Coordenadoria e o notificado não executando as medidas determinadas 
caberá a autuação do mesmo no valor de 1,5 UFA (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Parágrafo Segundo: insistindo o notificado em não cumprimento da 
medida determinada no prazo de 20 dias será considerado reincidente, e o valor da 
multa será duplicado. 
Parágrafo Terceiro: o valor da multa será recolhido em conta especifica 
do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUMCAP) 
no prazo de 30 dias. Após a aplicação da multa não havendo o pagamento no prazo 
legal pelo notificado, será lançada juntamente com o IPTU do exercício subsequente 
com valor triplicado. 
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, 
Proteção e Defesa Civil — FUMCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito 
Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil. 
Art. 13 - O FUMCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de 
modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência 
emergencial às populações atingidas por eventos adversos. 
Art. 14 - Constituem receitas do FUMCAP: 
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento 
geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; 
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; 
III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção 
de desastres, socorros, assistências e reconstruções; 
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas 
físicas e jurídicas; 
V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; 
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em 
decorrência de calamidade pública não aplicados ánda disponíveis; 
Municipal de Arapongas 
talát PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. 
Parágrafo único. Os recursos do FUMCAP serão movimentados em 
conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. 
Art. 15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis 3.283/06, 3.357/06 e 3.453/07. 
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL QEJfkAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA2J4 lo /i-r 
EXPE 1=t￾Funcionário 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 009/2017 
Arapongas, 17 de fevereiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o 
Fundo Municipal da Defesa Civil deste Município, solicitado pela Coordenadora 
Municipal de Defesa Civil, conforme processo administrativo n°. 1523, de 23 de janeiro 
de 2017, a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
O incluso Projeto de Lei, dispõe sobre as alterações e unificações 
das Leis Municipais n°s. 3.283/2006, 3.357/2006 e 3.453/2007, uma vez que tais leis 
foram editadas há mais de 10 (dez) anos e já se encontram em desconformidade com 
a legislação estadual e nacional. 
O Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de 
Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional 
de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, 
bem como a sua composição. A matéria também disciplina os princípios básicos de 
proteção e defesa civil no município, a competência do Conselho e as disposições 
gerais. 
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil irá 
fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção, mitigação e 
preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e 
recuperação e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos. 
Quanto a criar o Fundo Municipal da Defesa Civil, este é 
igualmente necessário para captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo 
cordiais saudações. 
Iva 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a garantir a execução das ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial 
ás populações atingidas por eventos adversos. 
Por derradeiro, a criação da Coordenadoria da Defesa Civil e o 
Fundo Municipal, trará os mecanismos necessários para prevenir desastres, preparar 
emergências e respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada por 
desastres oriundos de fatores adversos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade a apresentarmos nossas 
Exmo. Sr., 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL pg RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS E IRADA/1 /S1_),J 1 
EXP ej‘nn IWEDXLL' I 
Funcionário 

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