br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ANUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id222

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-27 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.546, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
2017-03-21 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-03-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-03-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-03-03 Lida no Expediente — LIDO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Arapongas, 24 de fevereiro de 2017. 
O ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 011, de 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
Dispõe sobre a elaboração anual do 
Plano Municipal de Segurança Pública e 
dá outras providências. 
Art. 19 - O Município de Arapongas deverá, através da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito, conjuntamente com os membros e entidades participantes do 
Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM, elaborar o Plano 
Municipal de Segurança Pública, visando ao gerenciamento de compromissos, desafios e 
ações de segurança pública municipal. 
Art. 22 - O Plano Municipal de Segurança Pública de que trata o caput deverá ser 
elaborado no primeiro mês de cada ano, tendo por base fundamental o combate aos 
indicadores de criminalidade, a implementação de políticas públicas preventivas e a gestão 
estratégica do sistema de segurança pública municipal. 
Art. 32- A cada ano deverão ser avaliados os resultados obtidos na execução do 
Plano Municipal de Segurança anterior, bem como discutidas as necessárias correções, 
adequações e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Segurança seguinte. 
Art. 42- Na elaboração do Plano Municipal de Segurança será assegurada a 
participação dos seguintes representantes: 
Membros natos do Gabinete de Gestão Integrada do Município de 
Arapongas — GGIM; 
Presidentes dos Conselhos Municipais de Segurança; 
Membros do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público; 
Outros representantes que porventura sejam aprovados pelo Gabinete 
de Gestão Integrada do Município de Arapongas. 
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL Dg PRAPqNGAS 
PROTOCOLO N°. 1 '1 
DATAS ENTRADNZ tZ 1(1 
EXPEDIEN E2_to Lu_ 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 011 /2017 
Arapongas, 24 de fevereiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração anual de Plano Municipal de 
Segurança Pública, a fim de sistematizar, organizar e dar publicidade às ações de 
relacionadas à segurança pública previstas para o exercício. 
Deveras, o presente projeto tem o condão de obrigar o Município de 
Arapongas, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, em conjunto com 
os membros do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM a 
elaborar Plano Municipal de Segurança todo o primeiro mês de cada ano, com o 
intuito de prestar contas das ações realizadas no ano anterior e, sobretudo, indicar as 
condutas previstas para o ano em exercício. 
Conforme se observa do Projeto proposto, referido Plano terá por base 
fundamental o combate a indicadores de criminalidade, a implementação de políticas 
públicas preventivas e a gestão estratégica do sistema de segurança pública 
municipal, sobretudo para organizar de maneira sistêmica as ações voltadas à 
segurança pública municipal, e manter a população de Arapongas sempre informada 
das ações realizadas e a realizar, fazendo valer o princípio constitucional da 
publicidade. 
ofre da Silva 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
em, 
Não só, o plano será efetivo norte para a consecução dos objetivos 
ligados à segurança pública municipal, pois através de estudos, estatísticas e 
participação das forças de segurança, dos membros do Poder Legislativo, Poder 
Judiciário e Ministério Público, e a sociedade civil organizada, haverá a tendência de 
profissionalizar, ainda mais, a atuação conjunta e integrada dos referidos órgãos, 
trazendo maior eficiência às ações nesta área sensível. 
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas 
Excelências, certamente será eficiente instituto para organizar, cobrar e prestar 
contas a respeitó das atuações na área de segurança pública. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
AMARA MUNICIPAL DWAPQNGAS 
PROTOCOLO 10. 1 -1 4 J￾DATAS ENT DA° lo 
EXPEDI _v_itti 
Funcion ária 

open original →