Arapongas, 24 de fevereiro de 2017.
O ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 011, de 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a elaboração anual do
Plano Municipal de Segurança Pública e
dá outras providências.
Art. 19 - O Município de Arapongas deverá, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, conjuntamente com os membros e entidades participantes do
Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM, elaborar o Plano
Municipal de Segurança Pública, visando ao gerenciamento de compromissos, desafios e
ações de segurança pública municipal.
Art. 22 - O Plano Municipal de Segurança Pública de que trata o caput deverá ser
elaborado no primeiro mês de cada ano, tendo por base fundamental o combate aos
indicadores de criminalidade, a implementação de políticas públicas preventivas e a gestão
estratégica do sistema de segurança pública municipal.
Art. 32- A cada ano deverão ser avaliados os resultados obtidos na execução do
Plano Municipal de Segurança anterior, bem como discutidas as necessárias correções,
adequações e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Segurança seguinte.
Art. 42- Na elaboração do Plano Municipal de Segurança será assegurada a
participação dos seguintes representantes:
Membros natos do Gabinete de Gestão Integrada do Município de
Arapongas — GGIM;
Presidentes dos Conselhos Municipais de Segurança;
Membros do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
Outros representantes que porventura sejam aprovados pelo Gabinete
de Gestão Integrada do Município de Arapongas.
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL Dg PRAPqNGAS
PROTOCOLO N°. 1 '1
DATAS ENTRADNZ tZ 1(1
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Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 011 /2017
Arapongas, 24 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração anual de Plano Municipal de
Segurança Pública, a fim de sistematizar, organizar e dar publicidade às ações de
relacionadas à segurança pública previstas para o exercício.
Deveras, o presente projeto tem o condão de obrigar o Município de
Arapongas, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, em conjunto com
os membros do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Arapongas — GGIM a
elaborar Plano Municipal de Segurança todo o primeiro mês de cada ano, com o
intuito de prestar contas das ações realizadas no ano anterior e, sobretudo, indicar as
condutas previstas para o ano em exercício.
Conforme se observa do Projeto proposto, referido Plano terá por base
fundamental o combate a indicadores de criminalidade, a implementação de políticas
públicas preventivas e a gestão estratégica do sistema de segurança pública
municipal, sobretudo para organizar de maneira sistêmica as ações voltadas à
segurança pública municipal, e manter a população de Arapongas sempre informada
das ações realizadas e a realizar, fazendo valer o princípio constitucional da
publicidade.
ofre da Silva
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
em,
Não só, o plano será efetivo norte para a consecução dos objetivos
ligados à segurança pública municipal, pois através de estudos, estatísticas e
participação das forças de segurança, dos membros do Poder Legislativo, Poder
Judiciário e Ministério Público, e a sociedade civil organizada, haverá a tendência de
profissionalizar, ainda mais, a atuação conjunta e integrada dos referidos órgãos,
trazendo maior eficiência às ações nesta área sensível.
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas
Excelências, certamente será eficiente instituto para organizar, cobrar e prestar
contas a respeitó das atuações na área de segurança pública.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
AMARA MUNICIPAL DWAPQNGAS
PROTOCOLO 10. 1 -1 4 JDATAS ENT DA° lo
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Funcion ária