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materia nº 8/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-25
Ementaprojeto de lei 07/2019
native_id2229

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 07/2019

Autoria: 	Poder Executivo	

Súmula:	Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei nº. 07/19, de 06 de fevereiro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal nº. 3.146, de 09 de setembro de 2004.

Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que as entidades beneficiadas oferecerão serviços de educação, assistência social e formação profissional, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação.  

Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação do lote de propriedade do Município de Arapongas à empresa ÂNFORA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 3º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar uma área total de 520,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná, o que se mostra extremamente recomendável.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 07/2019, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 07/19, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2019.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro









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