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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO MATRICULA PARA IRMÃOS NA MESMA ESCOLA
native_id2230

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado — —
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — em tramitação
2019-02-25 Lida no Expediente — Aguardando encaminhamento
2019-02-25 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº	, DE 2019





                                               Dispõe sobre a garantia de que os          dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.









Art. 1º Os educandos que tenham representantes legais em comum terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público, quando este oferecer as séries e anos correspondentes à sua idade e aproveitamento escolar.



§ 1°-Caso,um ou mais,dos representados não tenha sua série e ano na mesma escola,o direito de prioridade será válida para matrícula na escola mais próxima à residência em que os demais forem representados forem matriculados.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                   Arapongas,18 de fevereiro de 2019.



                                                                      

                                                                       Cleide Bisca

                                                                        Vereadora

















JUSTIFICATIVA











A participação das famílias na vida escolar dos alunos constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a auto-estima e aprendizado de seus filhos.

A LDB dispõe que (art. 12, VI) os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

Por este motivo, o PNE (estratégia 2.9) propugna pelo incentivo à participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.



Nos termos da lei, as famílias são chamadas a colaborar

com:



o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil (estratégia 1.14), ensino fundamental (estratégia 2.4) e médio (estratégia 3.8), em relação aos educandos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola;



a	construção	do	sistema	educacional	inclusivo

(estratégia 4.19).



A matrícula dos filhos de uma família numa mesma escola facilita seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação.

Um elemento importante para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da aprendizagem. Para os pais representa obstáculo, que pode ter reflexo negativo na frequência escolar de seus dependentes e em sua participação na vida escolar.

O Plano Nacional de Educação-PNE tem como meta (meta 1) universalizar, até este ano de 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Ora, a expansão das matrículas para atender a esta meta e orientar este crescimento, deve se dar segundo algumas regras, entre as

Quais a da proximidade da escola da residência do aluno e a manutenção,na medida do possível dos irmãos em um mesmo estabelecimento.



 Conto com o apoio dos nobres pares para esta importante medida.









                                                                                    Arapongas,18 de fevereiro de 2019.







                                                                                                                         Cleide Bisca



                                                                                                                         Vereadora













2016-1873

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