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PROJETO DE LEI N°./ 2019
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da
Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá
outras providências.
Art.1°.Acresce § 4°, ao Art. 3°, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“O estacionamento por tempo não superior a 10 (dez) minutos será
isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o
correspondente comando que explicitará o valor a ser pago.”
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Arapongas, 01 de Março de 2019.
Osvaldo Alves dos Santos Miguel Messias Gomes
Vereador Vereador
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Paulo Cesar de Araújo Agnelson Galassi
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel Antônio Carlos Chavioli
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Operando há um pouco mais de 10 dias em nosso município, o
Estacionamento Rotativo tem dado facilidade parra quem buscar estacionar na região
central de Arapongas.
O novo Estacionamento Rotativo é um sistema digital e online. A utilização
da vaga estará regular após o pagamento do período de estacionamento determinado
pelo usuário. O pagamento poderá ser feito das seguintes maneiras:
- Com os Agentes de Vendas (dinheiro, cartões de débito ou crédito);
- Aplicativo (cartões de débito ou crédito);
- Pontos de auto-atendimento (dinheiro, cartões débito ou crédito);
- Site (boleto bancário, cartões de débito ou crédito);
- Crédito antecipado (compra de créditos que serão vinculados às placas
dos veículos, com débitos automáticos de acordo com o período estacionado);
Vale lembrar ainda que o motorista poderá permanecer na mesma vaga
por no máximo duas horas.
Como já foi divulgado pela empresa Kasper o serviço de Estacionamento
Rotativo não conta com tempo de tolerância. O que existe é o prazo limite de cinco
minutos para o usuário efetuar o pagamento tarifário não realizado de maneira
antecipada. Após esses cinco minutos, caso não seja feito o devido pagamento, será
gerada a Tarifa Pós Utilização (TPU), pela qual se cobrará cinco vezes o valor da tarifa
comum, ou seja, R$ 10,00 para carros, R$ 5,00 para motos e R$ 20,00 para veículos
pesados.
Entendendo que a população no modo geral, muitas das vezes utiliza o
estacionamento para serviços rápidos, como por exemplo, pagamento de contas,
compra de medicamentos entre outros, observamos a necessidade de um tempo de
tolerância que não gere ônus financeiro para o cidadão.
Sendo assim sugerimos que através desse Projeto de Lei, fique estipulado
um tempo de 10 (dez) minutos de tolerância no Estacionamento Rotativo.
Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e
aprovação desta matéria.
Arapongas, 01 de Março de 2019.
Osvaldo Alves dos Santos Miguel Messias Gomes
Vereador Vereador
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Paulo Cesar de Araújo Agnelson Galassi
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel Antônio Carlos Chavioli
Vereador Vereador
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