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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaATENDIMENTO PREFERENCIAL FIBROMIALGIA
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2019-03-26 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 112/2019 de 26 de março de 2019
2019-03-25 Proposição aprovada F 2ª e última discussão e votação
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-03-15 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em tramite
2019-03-08 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-03-01 Aguardando Leitura no Plenário — aguardando tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°./ 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial as 
pessoas com fibromialgia, em local que 
específica e dá outras providências.
Art.1°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicas e privadas, obrigadas a dispensar durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial para pessoas diagnosticadas com
“Fibromialgia”.
Art. 2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas 
deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, 
gestantes, durante todo horário de funcionamento.
Parágrafo único: As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias 
após a publicação para fixar em lugar visível, através de cartazes, adesivo ou 
qualquer outro material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a 
população em geral tenha conhecimento.
Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão 
expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais 
especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de Março de 2019
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É 
comiserada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como 
dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. 
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram 
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes 
para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma 
forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo 
doloroso. Mesmo assim, a Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos 
ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos 
direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra 
no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia – um 
conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de 
determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço 
e nas costas. No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, 
tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, 
a síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com 
quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os 
sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o diagnóstico, baseado 
em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico.
Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam 
apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e 
ansiedade.
O projeto de lei em questão visa, primeiramente, aprimorar o atendimento 
preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação federal. 
Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e 
aprovação desta matéria.
Arapongas, 01 de Março de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador

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