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PROJETO DE LEI N°./ 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial as
pessoas com fibromialgia, em local que
específica e dá outras providências.
Art.1°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicas e privadas, obrigadas a dispensar durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial para pessoas diagnosticadas com
“Fibromialgia”.
Art. 2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes, durante todo horário de funcionamento.
Parágrafo único: As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias
após a publicação para fixar em lugar visível, através de cartazes, adesivo ou
qualquer outro material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a
população em geral tenha conhecimento.
Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão
expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais
especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de Março de 2019
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
comiserada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como
dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono.
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes
para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma
forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo
doloroso. Mesmo assim, a Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos
ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos
direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra
no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia – um
conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de
determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço
e nas costas. No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos,
tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres,
a síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com
quem dela sofre e até mesmo por médicos. Ainda é comum que pessoas com os
sintomas procurem médicos de várias especialidades até obter o diagnóstico, baseado
em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico.
Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam
apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e
ansiedade.
O projeto de lei em questão visa, primeiramente, aprimorar o atendimento
preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação federal.
Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e
aprovação desta matéria.
Arapongas, 01 de Março de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
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